Aposentados com cuidadores permanentes têm direito a acréscimo de 25% em benefício

Aposentados com cuidadores permanentes têm direito a acréscimo de 25% em benefício

18 de dezembro de 2018 1 Por guiadoinvestidor

O Brasil possui tantas regras, que muitos direitos acabam se perdendo em meio a um emaranhado de leis. Uma dessas normas que poucos têm conhecimento assegura que aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de um cuidador tenham um acréscimo de 25% na aposentadoria, conforme o Artigo 45 da Lei 8.213/1991. Mas, no dia 28 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão de uma decisão que estendeu o direito aos aposentados por idade ou tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência – o INSS.

A decisão foi proferida pela Primeira Seção do STJ, por cinco votos a quatro, em agosto, mas só foi publicada mais de um mês depois. A Corte considerou que a situação de vulnerabilidade pode acometer qualquer segurado do órgão federal.

A origem da discussão foi uma ação do Rio Grande do Sul em que uma trabalhadora rural aposentada por idade pediu o benefício extra de 25% em razão da dependência de uma cuidadora em caráter permanente. O pedido foi negado pelo INSS, na via administrativa, e pela Justiça de primeira instância. No entanto, a decisão foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo ao INSS recorrer ao STJ.

De acordo com o STJ, o adicional deverá ser pago ainda que o beneficiário tenha provento correspondente ao teto fixado pelo INSS, atualmente de R$ 5.645,80, e será extinto com a morte do aposentado, o que reforça o caráter assistencial dele. Segundo dados da própria Corte, 769 processos judiciais envolvendo essa discussão estavam suspensos nos tribunais brasileiros à espera de uma decisão dos ministros. Na prática, o entendimento do tribunal deverá agora ser seguido por todos os juízes e desembargadores.

PROCESSO

Mesmo sendo uma decisão de alta Corte, não há garantia de que a Previdência passe a cumpri-la imediatamente. Segundo o advogado Rodrigo Pagani Rocha, do escritório da JBL Advocacia e Consultoria, é muito provável que os novos beneficiários do acréscimo terão que procurar a Justiça para garantir os seus direitos.

“O primeiro passo é ir até uma agência da previdência e requerer o benefício. Por ser uma resolução que não está presente na lei, as agências da Previdência em regra ainda não estão concedendo o auxílio na via administrativa. Caso a negativa seja confirmada, o beneficiário deve procurar seus direitos e entrar com uma ação o mais rápido possível”, orienta.

O advogado ainda destaca que é preciso reunir documentos que provem a necessidade do cuidado diário do aposentado no momento de fazer o pedido. “Certamente, muitas pessoas não sabem dessa decisão e muito menos como requerer o acréscimo. O que acontece normalmente é que o INSS nega o benefício porque não são apresentados os documentos que comprovam tal necessidade”, ressalta.

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