- A CCR (CCRO3) chegou a um acordo com o estado de SP para dar fim as ações judiciais do estado contra a companhia;
- As ações Judiciais consideram aditivos de concessões e contratos firmados ainda em 2006;
- Desse modo, a CCR irá pagar R$ 1,2 bilhão para o estado de SP.
No fim da noite desta terça-feira (29/06), o Grupo CCR — antiga Companhia de Concessões Rodoviárias — divulgou ao mercado um fato relevante para esclarecer os detalhes do acordo da companhia com o Estado de São Paulo. Confira agora todos os detalhes!
“A CCR S.A. informa que foi celebrado, na presente data, Acordo Preliminar entre suas controladas indiretas e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Logística e Transportes…”
CCR em seu fato relevante.
A CCR e as concessões
A CCR (CCRO3) e o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Artesp, agência que regula os transportes, assinaram nesta terça-feira, 29 de junho de 2021, acordo preliminar que prevê o pagamento de R$ 1,2 bilhão pelas concessionárias do grupo ao poder público em troca de desistência de ações judiciais pelo Estado contra aditivos e manutenção de prorrogações de contratos.
Assim, pode se destacar, que as concessões referentes citadas no acordo, foram ainda em 2006. Desse modo, o acordo põe fim a uma longa negociação entre a empresa e o estado paulista.
Portanto, fica estabelecido pelo acordo, que o pagamento será feiro pelas controladas da CCR:
- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. (“AutoBAn),
- Rodovias Integradas do Oeste S.A. (“SPVias”)
- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – ViaOeste S.A. (“ViaOeste”)
“Acordo Preliminar estabeleceu ainda condições que agregam ampla vantajosidade para o Estado de São Paulo, prevendo: (i) pagamento, em 15 (quinze) dias, ao Poder Concedente do valor total bruto de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), sendo R$ 352.000.000,00 pela AutoBAn, R$ 263.000.000,00 pela SPVias e R$ 585.000.000,00 pela ViaOeste.”
CCR em seu fato relevante.
Assim, ambas as partes, Estado e Concessionárias do Grupo CCR, devem desistir das ações e os prazos de prorrogação dos contratos devem continuar sem alterações. Desse modo, no caso da Autoban, operadora das rodovias Anhanguera-Bandeirantes, o contrato tem nova duração, até 31 de janeiro de 2037.
Por fim, não deixe de conferir os detalhes dos resultados divulgados pela CCR no primeiro trimestre de 2021. Desse modo, basta clicar aqui para conferir!
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