Como e quando sacar o FGTS?

Como e quando sacar o FGTS?

24 de maio de 2019 0 Por Diego Dias

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou FGTS, é um direito do trabalhador garantido pelo Estado. Entretanto, existem algumas regras para que se possa acessá-lo, confira a seguir.

Por determinação do Governo Federal na década de 1960, criou-se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. A fim de que fosse garantido ao trabalhador uma espécie de fundo financeiro emergencial, o que é bem útil.

Isto porque em um eventual problema de saúde, por exemplo, o trabalhador poderá solicitar o acesso ao fundo. Porém, não são todos os trabalhadores que podem ter acesso imediato ao FGTS, devendo atender a alguns requisitos.

O presidente da República à época era o marechal Castelo Branco, que determinou sua instituição. Para a justiça trabalhista, o benefício foi um marco, e meio ao cenário político-econômico o que se passava o país.

Apesar de ser um considerado um benefício, as maiores críticas se referem ao seu rendimento. Posto que o rendimento mensal não supera sequer a poupança, devido a não ser reajustado pelo índice da inflação.

Mesmo assim, o FGTS ainda é tido como um meio de garantir um fundo ao trabalhador, sendo assim importante. Para saber como se ter acesso ao benefício e como obtê-lo, basta seguir a leitura do artigo.

Como surgiu o FGTS?

Somente a partir de 13 de setembro de 1966 é que o FGTS entrou em vigor no país. Antes dele, o trabalhador só tinha acesso a apenas uma forma de garantia do emprego, chamada de estabilidade decenal.

Para se ter acesso ao benefício da estabilidade decenal, o trabalhador deveria completar 10 anos na mesma empresa. Após isso, adquiria o direito à estabilidade, só podendo ser demitido por justa causa.

Claramente você notou uma certa semelhança aos cargos de servidor público, o qual só pode ser exonerado da mesma forma. Entretanto, há a diferença que este prazo de 10 anos hoje é chamado de período probatório.

Voltando à estabilidade decenal, que permitia demissão apenas por justa causa, ainda havia requisitos para que fosse executada. Para isso, abria-se um inquérito a fim de verificar a idoneidade da acusação para rescindir o contrato.

A burocracia também era alta quando inversa, ou seja, no caso de o trabalhador pedir demissão. Posto que esta só seria aprovada mediante análise do respectivo sindicato, ou dos órgãos reguladores do trabalho.

No caso do trabalhador ser demitido antes de completar os 10 anos de trabalho, havia uma forma de indenização. Para esse funcionário, pagava-se 1 salário para cada ano que desempenhou atividade na respectiva empresa.

Já para o trabalhador que atingia o direito de estabilidade decenal, também era indenizado. Ainda que a demissão era por justa causa, o trabalhador recebia 2 salários para cada ano trabalhado na empresa.

Logo, o direito da estabilidade decenal foi substituído, pois os empregadores o tinham como altamente oneroso às empresas. Para contorná-lo, demitiam os trabalhadores antes que eles atingissem os 10 anos para estabilidade.

O que é o FGTS?

O FGTS nada mais é do que um benefício garantido ao funcionário, mediante tempo de serviço. Ou seja, trata-se de um fundo financeiro, com que o empregado possa contar em eventuais emergências ou situações.

Além disso, o FGTS não é facultativo, o que significa que ele é recolhido na fonte, descontado diretamente do salário. O referido desconto é de 8% do salário do funcionário e é depositado pelo próprio empregador.

Desse modo, garante-se que o empregado se esquive de efetuar o depósito, e assim o fundo é criado. Além disso, o trabalhador tem acesso à sua conta onde o valor está depositado, a qual é criada na Caixa Econômica Federal.

Qual a importância do FGTS?

O FGTS é um benefício garantido a todos os trabalhadores que estejam submetidos ao regime estabelecido pela CLT. Além disso, garante ao funcionário uma espécie de fundo emergencial.

Como sabemos, situações de imensa necessidade podem surgir, e com elas altos custos. Assim, a fim de amenizar estes casos como, por exemplo, grave doença, o governo estabeleceu a respectiva medida em ajuda ao cidadão.

Quais são os requisitos para ter acesso ao FGTS?

Ao começar a trabalhar em uma empresa, o empregado de imediato tem direito ao FGTS. Logo, o empregador já deve começar a realizar os depósitos mensais numa conta Caixa, descontando-se 8% do salário do trabalhador.

Os referidos 8% não é sobre o valor líquido a ser recebido pelo trabalhador, mas sim descontado da quantia bruta. Ou seja, ao se fazer o desconto, leva-se em consideração outras verbas, além do salário, as quais são:

  • Horas extras
  • Adicional noturno, se trabalhar em período noturno
  • Adicional de insalubridade ou periculosidade, caso exerça atividade insalubre ou de risco

Para contratos como Menor Aprendiz, o valor do desconto é menor, não superando os 2% também de modo mensal. Tanto no contrato padrão, quanto no aprendiz, o valor deve ser recolhido até o dia 7 de cada mês.

Caso o empregador não efetuar o recolhimento na data estabelecida, deverá arcar com juros e correção monetária. Por isso, é importante que se atente para a data do depósito, além do funcionário também poder acompanhar.

Para isso, basta que o trabalhador acesse o site da Caixa Econômica Federal, e crie um cadastro. Sendo necessário ter à mão o número do seu PIS. Ou então baixe o aplicativo do FGTS em seu smartphone e informe seus dados.

De qualquer forma, o empregado recebe bimestralmente, via correios, um extrato de sua conta onde é depositado o FGTS. Caso não o esteja recebendo, entre em contato com Caixa Econômica Federal, e relate o problema.

Quem pode sacar o FGTS?

Apesar de o benefício ser um direito garantido ao trabalhador, não é sempre que este poderá sacá-lo. Existem casos específicos que o FGTS pode ser ativado. Logo, você precisa se enquadrar em um dos requisitos abaixo:

  • Não ser demitido por justa causa
  • Término ou rescisão de contrato de experiência
  • Possui o vírus HIV, comprovado por laudo médico
  • Aposentado
  • Para adquirir imóvel próprio para fim de moradia, podendo ser utilizado para compor consórcio ou ainda financiamento
  • Término ou rescisão de contrato de trabalho mediante acordo
  • Caso sua residência seja atingida por desastre natural, ou ainda em caso de extrema necessidade com caráter urgente e grave
  • Em caso de falecimento do trabalhador, pode ser sacado por seus dependentes
  • Em caso de o funcionário ter idade igual ou acima de 70 anos
  • Em caso de o empregado ou algum de seus dependentes estiver doente, devido à grave patologia, ou ainda grave doença
  • Se o trabalhador estiver desempregado por mais de 90 dia, também pode solicitar o FGTS
  • Se a conta estiver inativa por mais de 3 anos, ou seja, não receber nenhum depósito nesse período, poderá sacá-lo

Exceção para saque no caso de rescisão de contrato de trabalho mediante acordo

Após a reforma trabalhista ser sancionada, houve mudança referente à rescisão do contrato de trabalho. Posto que passou a admitir acordo entre trabalhador e empregador quando houver demissão.

Logo, a mudança também incidiu nos parâmetros do FGTS, especificamente no que se refere ao saque. Assim, o trabalhador só terá direito ao saque do benefício, a partir o 5º dia útil depois de quitada a multa rescisória.

Também é importante dizer que além do prazo, existe a exceção do valor que poderá ser sacado. Sendo este de até 80% do total, e o remanescente após atender a algum dos outros requisitos, conforme elencado acima.

Como fazer para sacar o FGTS?

Primeiramente, antes de tentar efetuar o saque, verifique se você atende aos requisitos de quem pode sacar o FGTS. Depois de confirmar que você tem direito ao acesso ao benefício, dirija-se a uma agência Caixa mais próxima.

Mas antes, certifique-se de que você está munido de seu cartão do cidadão e de seu número do PIS. Pois no caso de você não obter o cartão do cidadão, ainda há possibilidade de sacar o seu FGTS na própria agência Caixa.

Se este for seu caso, vá ao interior da agência, e dirija-se para as mesas de autoatendimento, informando seu PIS. Entretanto, o valor permitido para saque nessa modalidade é de até R$ 1.500,00, devendo ter consigo PIS e senha.

Também é possível sacar valores de até R$ 3.000,00 em lotéricas ou pontos correspondentes Caixa Aqui. Para isso, você deve estar munido de seu cartão do cidadão e de sua senha de acesso.

Por uma questão de segurança, as lotéricas e pontos Caixa Aqui não permitem o saque apenas com o PIS. Logo, se precisar sacar mais de R$ 3.000,00 ou não possui seu cartão do cidadão, vá diretamente a uma agência Caixa.

No ano de 2017, o presidente Michel Temer, em medida excepcional, determinou o saque do FGTS que estava inativo. Ou seja, para aquelas contas que há algum estavam inativas, podendo qualquer trabalhador sacar.

Porém, o único pré-requisito é que a respectiva conta estivesse inativa desde 31 de dezembro de 2015. Logo, mesmo não atendendo o prazo de 3 anos, podia-se realizar o saque até a data de 31 de julho de 2017.

Quais são os documentos necessário para sacar o FGTS?

Em alguns casos, o FGTS fica automaticamente disponível ao trabalhador, bastando se dirigir a uma agência Caixas. Nesses casos mais simples, pode-se ir diretamente a um caixa eletrônico, munido do cartão do cidadão e senha:

  • Conta inativa por mais de 3 anos consecutivos
  • Trabalhador que não exerce atividade remunerada a mais de 90 dias
  • Trabalhador que tenha idade igual a 70 anos ou acima

Entretanto, existem documentos padrões, indispensáveis a quaisquer casos, exceto para aqueles acima elencados. Logo, qualquer trabalhador que queira sacar seu FGTS, atendendo aos requisitos, deverá apresentar:

  • Documento de identificação pessoal, original e com foto, podendo ser RG ou CNH
  • Carteira de Trabalho original, e também uma cópia da folha de rosto frente e verso
  • Cartão do cidadão ou então número do PIS/PASEP

Para os casos de demissão, também será necessária cópia da página que elenque o contrato de trabalho, ou termo rescisório. Para o caso de diretor não empregado, deverá apresentar cópia autenticada das atas das assembleias.

Em outros mais específicos como, por exemplo, portador do vírus do HIV, deve-se apresentar laudo médico. Assim como para os casos referentes a compra da casa própria, deve-se apresentar a proposta de compra.

Quem tem direito ao benefício do FGTS?

Além de ter que atender aos requisitos que se referem ao saque, o trabalhador deve se atentar a outras regras. Isto porque a CLT possui um rol o que determina quais são os trabalhadores que possuem direito ao FGTS:

  • Trabalhadores que estão de acordo com o regime da CLT, ou seja, que possuem registro na carteira de trabalho
  • Aqueles que exercem atividade profissional em zonas rurais
  • Trabalhadores submetidos a contratos intermitentes, assim como os temporários
  • Atletas profissionais, como jogadores de futebol, também possuem acesso ao FGTS
  • Como se sabe, empregado doméstico tem direito ao registro em carteira, portanto também tem direito ao benefício do FGTS
  • Os trabalhadores rurais que atuam apenas em períodos de safras também possuem direito ao benefício do FGTS. Também são conhecidos como safreiros, de acordo com a própria CLT

Por isso, caso você autue como autônomo ou ainda exerce alguma atividade profissional sem registro, não terá acesso ao benefício. Entretanto, infelizmente ainda existem muitos trabalhadores que atuam sem registro em CTPS no país.

Caso você esteja trabalhando em uma empresa, sem registro em carteira de trabalho, fale com seu empregador. Posto que é determinação expressa da CLT que o empregador contrate sob regime celetista.

O registro é importante, pois em caso de excessos cometidos pelo empregador, não haverá como reivindicar seus direitos. Portanto, exija o registro em sua carteira de trabalho, assim como formalização da atividade.

O que é a certidão negativa e de regularidade do FGTS?

A certidão negativa do FGTS é emitida pelo empregador, quando há a intenção de comprovar sua regularidade. Ou seja, ela serve para certificar que a empresa está efetuando os depósitos de forma correta.

Já a certidão de regularidade do FGTS tem praticamente a mesma função, porém também certifica pagamentos junto ao INSS. Também são indispensáveis às empresas que participam de licitações.

Esta última também será solicitada a certidão de regularidade do FGTS quando a empresa efetuar compra e venda de imóveis. Também é importante é obtê-la para o caso de uma auditoria do Ministério do Trabalho.

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