Congresso aprova MP 881/19 para Liberdade Econômica

Congresso aprova MP 881/19 para Liberdade Econômica

12 de julho de 2019 0 Por Diego Dias

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A expectativa é que a medida desenvolva a economia nacional, impulsione investimentos de educação e tecnologia, reduza estatização e melhore o cenário da segurança jurídica.

Nesta última quinta-feira, 11, a comissão mista aprovou a medida provisória (MP) 881/19 que prevê Liberdade Econômica ao mercado brasileiro. O texto escrito pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) estipula segurança comercial e reduz burocracia empresarial.

A pasta estabelece a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e remove licença e alvará a atividades de baixo risco.

Assim como o prazo para permissão de outros exercícios. Além disso, facilita a abertura ou fechamento de empresas.

Segundo o relatório, os trâmites podem ser realizados em qualquer horário ou dia da semana, contanto que respeitem normas de vizinhança e meio ambiente.

Um dos pontos retirados é o Bloco K, responsável pela observação de produtos e estoques de empresas.

Por outro lado, o relator motiva a criação da Carteira de Trabalho digital ao invés da física. O governo, por sua vez, espera lançar o aplicativo já neste ano.

Fim do FSB e eSocial

A MP 881/19 prevê o fim do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que foi introduzido no governo Lula, é um projeto de poupança ligado ao Tesouro Nacional. Tal instrumento financeiro já havia sofrido ameaças pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) através da 830/18. No entanto, a extinção foi barrada no Parlamento.

Não para por aí, o deputado Jerônimo Goergen estimula o corte do Sistema de Estruturação Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). No qual foi criado para unificar a prestação de contas trabalhista.

Assim apesar de a ferramenta garantir menos burocracia e melhor fiscalização, Goergen diz que empresas permanecem obrigadas a atender outras demandas. De acordo com Declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Sem contar o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged).

Questionado pelo deputado Enio Verri (PT-PR) sobre a possível redução de direitos, o relator diz que a MP abre caminhos para a iniciativa privada e aumenta a segurança às liberdades econômicas

“sem que isso signifique receio à proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos”.

A aprovação do Congresso deverá caminhar em direção a Câmara dos Deputados. Assim após para Senado para finalmente ser liberada pelo presidente da república, Jair Bolsonaro. Assim até o dia 10 de setembro a MP tem que ser sancionada pelas duas sedes do congresso. Ou então ela deverá ser interrompida.

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