Divórcio, partilha de bem e inventário têm novas regras: entenda

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A nova decisão do Conselho Nacional de Justiça foi aprovada na segunda-feira (20).

Na segunda-feira (20), foi informado que divórcios consensuais, partilha de bens e inventários agora podem ser feitos em cartório mesmo envolvendo herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A nova decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi aprovada na própria segunda.

Segundo informações, com a nova mudança, o único critério exigido é que haverá concesso entre os envolvidos. A intenção do CNJ é que, por esses atos não precisarem mais passar pela mesa de um juiz, decisões mais rápidas sejam oferecidas.

Atualmente, são mais de 80 milhões de processos em tramitação em todo o Brasil.

O que mudará:

• Com a decisão, o envolvimento de menores de 18 anos e de pessoas incapazes não impede mais que esses processos sejam resolvidos de forma extrajudicial, ou seja, sem envolver a Justiça;
• Proces envolvendo inventários podem ser resolvidos em cartório mesmo que o falecido tenha deixado um testamento;
• O Ministério Público pode ser acionado pelo tabelião caso haja entendimento de prejuízo para envolvidos menores de 18 anos ou incapazes.

O que não mudará:

• Em caso de divórcio, se o casal tiver filhos menores de 18 anos ou incapazes, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos continua sendo solucionada na Justiça.

Mudanças no ITCMD impulsionam planejamento sucessório

Com a reforma tributária, que tornará oImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, uma onda de indivíduos busca por estratégias de planejamento financeiro para heranças e sucessões de patrimônio. O prazo final para aproveitar as regras atuais se aproxima, estimulando uma corrida aos escritórios de advocacia, onde a demanda já aumentou em até 40%.

As mudanças propostas resultarão em uma alíquota progressiva para o ITCMD, com taxas variando entre 2% e 8% conforme o valor do patrimônio. Estados como São Paulo, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Roraima, que atualmente possuem alíquotas fixas, estão revendo suas legislações para se adaptarem às novas diretrizes.

A perspectiva de um imposto progressivo aumentará os custos dos inventários, o que tem levado especialistas a recomendarem uma análise minuciosa de cada situação para encontrar a melhor estratégia de planejamento sucessório. Alternativas como doações em vida, planos de previdência e seguros de vida estão sendo consideradas para minimizar o impacto financeiro das transmissões patrimoniais.

Em São Paulo, por exemplo, onde a alíquota fixa de 4% está sob revisão para variar entre 2% e 8%, os especialistas alertam que isso pode significar o dobro do percentual atual para heranças acima de 280.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). 

Com o prazo se esgotando, a busca por orientação especializada tem sido intensa, pois os detalhes de cada caso podem fazer toda a diferença na redução dos encargos tributários que recairão sobre as heranças e doações.

Em tempo

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública nesta quarta-feira (17) para discutir a regulamentação da reforma tributária dos impostos sobre o consumo. O encontro está programado para as 10h (horário de Brasília).

O pedido para a reunião partiu do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), que também atua como relator do Orçamento de 2024. Originalmente, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, deveria participar do evento. No entanto, ele cancelou sua presença devido ao adiamento da entrega dos projetos de lei complementares pelo governo federal. Uma nova sessão com o secretário está prevista para a próxima semana no colegiado.

Os membros do debate desta quarta-feira (17) incluem os deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Emenda Constitucional (EC 132/2023) promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado; Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista do Brasil Competitivo; Domingos Sávio (PL-MG), presidente da Frente Parlamentar da Defesa do Comércio e Serviços; Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.

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