Na última terça-feira (27), a Deputada Federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que visa proibir a substituição total do papel moeda pelo Real Digital (Drex). O projeto foi formalmente apresentado à Mesa Diretora da Câmara e agora segue para tramitação no Congresso Nacional.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei, intitulado “proíbe a extinção do papel moeda em substituição à moeda digital”, pretende assegurar que o papel moeda continue a circular e esteja disponível para todos os brasileiros, mesmo com a crescente adoção do Drex. Caso aprovado, o projeto requer que qualquer mudança na utilização do dinheiro no Brasil passe pelo Congresso Nacional, incluindo alterações na moeda digital.
Justificativas da Deputada
Na justificativa apresentada, a Deputada Zanatta expressa preocupações sobre o impacto do Drex na liberdade e privacidade financeira dos cidadãos. Ela argumenta que, embora a moeda digital possa trazer benefícios econômicos, sua implementação deve ser cuidadosamente regulamentada para evitar um controle excessivo sobre a população. Zanatta destaca a importância do papel moeda como garantia de autonomia financeira e alerta para os riscos de exclusão financeira e questões de privacidade associados à moeda digital.
A deputada também critica o Partido dos Trabalhadores (PT), acusando-o de buscar impor um controle governamental mais rigoroso sobre os cidadãos por meio da digitalização completa das transações financeiras. Ela defende que qualquer mudança no sistema monetário do país deve ocorrer de maneira gradual e democrática, preservando as liberdades individuais.
“A proposta de substituição do papel moeda pelo Real Digital, ainda que moderna e potencialmente benéfica para a eficiência econômica, levanta graves preocupações sobre a liberdade e privacidade financeira dos cidadãos. Este projeto de lei visa estabelecer freios e contrapesos essenciais para evitar a imposição de um sistema financeiro exclusivamente digital, que pode ser usado como ferramenta de controle e supressão de liberdades individuais pelo governo”.
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Contexto e Histórico
O Real Digital (Drex) é uma iniciativa do Banco Central do Brasil, que começou a ser desenvolvida ainda durante o governo de Jair Bolsonaro. A proposta visa modernizar o sistema financeiro do país com a introdução de uma moeda digital. O projeto foi anunciado em 2020 pelo ex-ministro Paulo Guedes e tem como objetivo complementar o sistema monetário atual, sem substituir completamente o papel moeda.
Próximos Passos
O projeto de lei da Deputada Julia Zanatta seguirá o processo legislativo, passando por comissões e plenários na Câmara dos Deputados antes de ser aprovado ou rejeitado. Caso aprovado, o projeto ainda necessitará da sanção presidencial para se tornar lei.
O projeto completo está disponível no portal da Câmara dos Deputados para consulta pública.
