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Homeschooling aprovado na Câmara
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Homeschooling aprovado na Câmara: entenda o que muda

Aprovado na Câmara dos Deputados, o Homeschooling pode ter sua regularização concretizada no em breve. Caso você não saiba do que se trata, acompanhe o post a seguir e entenda tudo sobre esse método de .

O que é o Homeschooling?

De forma direta, Homeschooling — ou educação domiciliar em tradução livre — se trata de uma modalidade de ensino que foca na educação dos jovens em casa, através dos pais, ao invés do tradicional modelo das escolas.

Embora seja recente a tramitação de um projeto de lei no congresso, o histórico do tema é bem mais extenso. De acordo com a Associação Nacional de Educação Familiar (Aned), grupo que reúne pais e ativistas da causa, o Brasil conta atualmente com aproximadamente 7,5 mil famílias ensinando cerca de 15 mil crianças e adolescentes.

No mundo, o Homeschooling está presente nos 5 continentes, com regulamentação, permissão ou reconhecimento em mais de 60 países. Alguns destaques, por exemplo, são: EUA, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, França, Reino Unido, Áustria, Finlândia, Noruega e Dinamarca.

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Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Homeschooling no Brasil: como é atualmente?

Até então, o Homeschooling não é permitido no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou uma ação envolvendo o tema. A origem da ação se deu em 2012 com uma estudante de Canela (RS), à época com 11 anos, que pediu ao juiz da cidade, com apoio dos pais, o direito de ser educada em casa.

No julgamento do STF, os ministros entenderam que os pais não têm o direito de tirar os filhos da escola para promover o ensino exclusivamente em casa. A razão para isso seria porque não há uma regulamentação que dê respaldo para tal medida.

Ao mesmo tempo, o Código Penal considera a adoção da educação domiciliar um tipo de abandono intelectual. Portanto, se enquadraria como um crime passível de condenação, prisão e multa.

Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”

Art. 246 – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Além desse caso, as estatísticas do STF informadas em meados de 2018 estimavam a existência de, ao menos, outros 40 casos na justiça envolvendo o Homeschooling.

No campo político, o assunto era uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e de sua base aliada. Inclusive, estava entre as metas prioritárias para os primeiros 100 dias de governo. No entanto, a resistência por parte dos parlamentares impediu que o tema tivesse um avanço até então.

Atualmente, o projeto de lei de autoria do governo federal aguarda análise do Senado, que pode fazer alterações no texto. Vamos saber mais sobre o projeto a seguir.

Homeschooling aprovado na Câmara
Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Homeschooling no Brasil: o que foi aprovado na Câmara? O que muda?

O objetivo primário do Projeto de Lei 2.401/19 é estabelecer uma regulamentação formal do Homeschooling no Brasil.

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Além disso, caso a regulamentação seja concretizada, também ocorrerá uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que se trata da principal legislação educacional brasileira, considerada a Carta Magna da Educação. Em síntese, alguns dos tópicos que o documento aborda são:

  • Onde o Homeschooling pode ser aplicado?
  • Quais serão as exigências mínimas para aderir?
  • Quais serão os critérios de avaliação?
  • Deveres dos pais, alunos e das instituições de ensino
  • Período de Transição

O texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados teve como resultado 264 votos a favor, 144 contra e duas abstenções.

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Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Onde o Homeschooling pode ser aplicado?

De acordo com o projeto de lei, o Homeschooling poderá ter aplicação em toda a (pré-escola, ensino fundamental e médio).

Qual a exigência mínima para aderir?

Para aderir a essa modalidade, os responsáveis devem estar credenciados a uma instituição de ensino, onde deve existir uma matrícula do aluno. Em seguida, devem apresentar os seguintes documentos:

  • Comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
  • Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos responsáveis. O objetivo é comprovar que não há condenações por crimes contra crianças e adolescentes, violência doméstica e crimes hediondos, por exemplo;

Além disso, os pais e a instituição de ensino deverão cooperar e assegurar algumas exigências para o desenvolvimento do Homeschooling. São elas:

  • Manutenção do cadastro: Deve ser informado e atualizado anualmente pela instituição de ensino dos estudantes junto ao órgão competente do sistema de ensino;
  • Cumprimento dos conteúdos curriculares: O ensino domiciliar deve estar de acordo com a Base Nacional Comum Curricular. Além disso, é permitido contar com a inclusão de conteúdos curriculares adicionais;
  • Formação integral: As atividades pedagógicas necessitam contemplar o desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural, promovendo uma formação integral do estudante;
  • Registro das atividades: As atividades pedagógicas precisam ter um registro periódico, onde deve ocorrer o envio de relatórios trimestrais que foi feito para a controle da instituição de ensino;
  • Acompanhamento de Docente Tutor: A cada semestre, podem ocorrer reuniões entre os pais ou responsáveis, o aluno e um Docente Tutor para o acompanhar desenvolvimento do estudante;
  • Garantia de Convivência: Os responsáveis devem assegurar que o jovem possa desfrutar de uma convivência familiar e comunitária;
  • Avaliações de aprendizagem: Os estudantes deverão participar de avaliações anuais e exames com base no sistema nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica.
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Quais serão os critérios de avaliação?

O estudante na modalidade de Homeschooling deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem. Caso o estudante seja uma pessoa com deficiência (PCD), a avaliação de progresso tem frequência semestral.

Também deve ocorrer a participação em exames do sistema nacional de avaliação da educação básica, bem como de exames do sistema estadual ou sistema municipal de avaliação da educação básica.

Caso o estudante seja reprovado duas vezes seguidas ou três vezes não consecutivas, ele deverá voltar para a escola. O mesmo vale se o estudante se ausentar da avaliação anual.

Além disso, a educação domiciliar pode ser negada ou suspensa caso a família não cumpra com os requisitos detalhados acima.

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Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Deveres: pais, estudantes e instituições de ensino

Em relação aos pais ou responsáveis, eles devem assegurar:

  • Matrícula e Atualização de em instituição de ensino;
  • Manutenção e envio de relatórios trimestrais sobre as atividades pedagógicas realizadas;
  • Cumprimento de conteúdo curricular previsto na Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
  • Garantir atividades que promovam a formação integral do estudante;
  • Garantir a convivência convivência familiar e comunitária do estudante.

Enquanto isso, os deveres das instituições de ensino envolvem:

  • Promover avaliações periódicas sobre o desenvolvimento dos estudantes;
  • Disponibilizar um tutor docente para acompanhar a família;
  • Realizar encontros semestrais com as famílias para troca de experiências.

A respeito dos estudantes, eles devem:

  • Fazer avaliações anuais de aprendizagem ou, caso seja uma pessoa com deficiência ou transtorno de desenvolvimento, avaliações semestrais.

Homeschooling aprovado na Câmara: Regras de Transição

Nos dois primeiros anos após a regulamentação do Homeschooling entrar em vigor, existirão regras de transição para os pais ou responsáveis interessados em aderir.

Em suma, eles devem apresentar uma comprovação de que pelo menos um dos pais ou responsáveis legais está matriculado em curso de nível superior ao longo do ano da formalização da opção pela educação domiciliar.

Ao mesmo tempo, os pais ou responsáveis precisam comprovar continuidade nesses estudos, com aproveitamento no curso de nível superior em que estiver matriculado.

Além disso, o prazo para conclusão do curso de nível em ensino superior não deve exceder em 50% do limite mínimo de anos para a integralização.

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Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Homeschooling aprovado na Câmara: o que vem depois?

Depois da aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei deve seguir para análise no Senado. Caso ocorra uma alteração no texto, o documento volta para análise na Câmara.

Se o Senado aprovar o projeto de lei na íntegra, por outro lado, o texto seguirá para sanção ou veto do presidente. A partir dessa etapa, ele terá 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra ou parcialmente.

Por fim, se o presidente não se manifestar nesse período, a lei é sancionada automaticamente sem vetos. Em seguida, a lei é anunciada no Diário Oficial da União (DOU) e o Homeschooling passa a ser oficialmente permitido no Brasil.

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Homeschooling aprovado na Câmara: veja o que muda.

Homeschooling divide opiniões

Tema polêmico, o Homeschooling apresenta opiniões muito divididas. Enquanto o projeto de lei está em andamento no congresso, grupos a favor e contra se manifestam a respeito do método de educação.

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O que dizem os defensores do Homeschooling?

Dentre os apoiadores do método, algumas das motivações para defender a educação domiciliar consideram a possibilidade de um ensino mais personalizado junto ao aluno, além de estudos em outros países que mostram resultados favoráveis para a causa.

A maioria dos pais retira os filhos da escola pelo desejo de oferecer aos filhos uma educação personalizada que possa explorar o potencial, os dons e os talentos de cada criança ou adolescente.”

Associação Nacional de Educação Familiar (Aned).

Nesse sentido, vale ressaltar a flexibilidade que a modalidade permite, visto que o ritmo e estilo de ensino podem se moldar ao perfil de aprendizagem do estudante.

Ao mesmo tempo, outras motivações a favor envolvem argumentos de caráter religioso, político ou filosófico.

Os defensores do homeschooling, por outro lado, afirmam que os pais devem ter liberdade de escolha na educação dos filhos. São grupos de diferentes perfis, com motivações religiosas (como a defesa de que a escola não ensina sobre terraplanismo), políticas (combate a ‘professores esquerdistas’, na linha da Escola Sem Partido) ou filosóficas (comunidades alternativas que migram com frequência, por exemplo).”

G1, em matéria sobre o Homeschooling.

O que dizem os críticos do Homeschooling?

Para os críticos do Homeschooling, o principal argumento envolve o convívio comunitário. De acordo com alguns grupos, a prática impede que as crianças e adolescentes estejam em um ambiente diverso, com pessoas de origens, valores e crenças diferentes como a escola proporciona.

Entre o grupo contra o método, outros motivos para o posicionamento seriam o risco de violência e abuso doméstico, que contaria com menor possibilidade de identificação, além do argumento de que a prática pode intensificar .

Antes do resultado na Câmara, mais de 400 entidades assinaram um manifesto contra a liberação do ensino domiciliar (homeschooling).

Tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais, estimular à desescolarização por parte de movimentos ultraconservadores e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes“, diz documento.

Manifesto na íntegra disponível aqui.

Diante de tal mobilização sobre o tema, a discussão parece estar longe de chegar a uma conclusão.

Quer saber mais sobre o Homeschooling aprovado na Câmara? Confira

O Guia do fez uma matéria especial resumindo o Homeschooling as suas origens até os eventos recentes, passando pela realidade dos países onde o método é mais comum e os impactos da pandemia. Caso queira saber mais, então basta clicar aqui.

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