Entenda de uma vez por todas como MP de Lula afeta seus investimentos

A busca por equilíbrio fiscal e isonomia tributária no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou um novo capítulo com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.303, que muda profundamente a forma como os investimentos são tributados no Brasil. As novas regras, mais abrangentes do que o anunciado inicialmente, mexem com ações, derivativos, criptoativos, fundos, investidores estrangeiros, apostas e até os títulos isentos como LCI e LCA.

Com entrada em vigor prevista para 1º de janeiro de 2026, a MP substitui a antiga tabela regressiva de IR por uma alíquota única de 17,5% para a maioria das aplicações de pessoas físicas.

A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias (60 + 60) para não perder a validade.

Alíquota única e o fim da regressiva

A medida encerra a tabela regressiva de Imposto de Renda (IR) que variava de 22,5% a 15% dependendo do prazo da aplicação. Agora, a regra será:

Tipo de aplicação	Nova alíquota (a partir de 2026)
Renda fixa (prefixado, Tesouro Selic etc.)	17,5%
Fundos abertos	17,5%
Ações (operações normais e day-trade)	17,5%
Derivativos	17,5%
Criptoativos	17,5%
Títulos antes isentos (LCI, LCA etc.)	5%
Juros sobre Capital Próprio (JCP)	20% (antes 15%)

Mudanças em ações, derivativos e bolsa

As novas regras unificam a alíquota de IR sobre ganhos com investimentos em ações em 17,5%, tanto para operações normais quanto para day-trade, com apuração trimestral (antes era mensal). Também houve mudanças nos limites de isenção:

Situação	Regra anterior	Nova regra (2026)
Isenção para venda de ações	Até R$ 20 mil/mês	Até R$ 60 mil/trimestre
Alíquota de IR – operações normais	15%	17,5%
Alíquota de IR – day-trade	20%	17,5%
Compensação de perdas	Somente com bolsa	Com outros investimentos
Venda e recompra do mesmo ativo em < 30 dias	Permitido (com cuidado)	Sem direito à compensação

Criptoativos entram no radar

Pela primeira vez, criptoativos serão tributados com alíquota de 17,5%, com apuração trimestral.

A compensação de perdas será permitida apenas dentro da categoria de ativos digitais.

Investidor estrangeiro passa a ter regras nacionais

A MP equipara os investidores estrangeiros às pessoas físicas residentes no Brasil, com IR de 17,5%, exceto se forem de países com tributação favorecida — os chamados paraísos fiscais. Nestes casos, a alíquota será de 25%.

Tipo de investidor	Nova alíquota
Estrangeiro (não paraíso fiscal)	17,5%
Estrangeiro (paraíso fiscal)	25%

Fundos e FIIs também mudam

Fundos passam a ter tributação de 17,5% sobre os rendimentos no resgate, amortização ou distribuição. Fundos imobiliários (FIIs) e Fiagro continuarão isentos em sua carteira, mas cotistas serão tributados:

Situação do fundo	Alíquota
Fundos abertos tradicionais	17,5%
FIIs e Fiagro com +100 cotistas e negociação em bolsa	5%
FIIs com concentração ou fora da bolsa	17,5%

LCI, LCA e debêntures incentivadas perdem isenção

Títulos considerados seguros e isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, emitidos a partir de 2026, passarão a ser tributados com alíquota de 5%.

Títulos emitidos até 31 de dezembro de 2025 continuam seguindo a regra de isenção.

JCP mais caro para empresas

A MP aumenta de 15% para 20% a alíquota sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma usada por empresas para remunerar acionistas com benefícios fiscais.

A nova regra já está em vigor, afetando diretamente a distribuição de lucros por empresas listadas na bolsa.

“Bets” sob pressão fiscal

As casas de apostas online terão a alíquota sobre o faturamento elevada de 12% para 18%, incidindo sobre a receita líquida — valor arrecadado após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

A tributação sobre os prêmios e os impostos devidos pelas empresas seguem inalterados.