Em uma movimentação que gerou controvérsias e questionamentos, o Congresso Nacional concluiu em 20 de dezembro do ano passado a votação dos projetos que integram o pacote fiscal proposto pelo governo cuja finalidade é conter o crescimento das despesas nos próximos anos. A medida, que inclui alterações significativas em regras como o reajuste do salário mínimo e os critérios de acesso ao abono salarial e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), foi aprovada de forma rápida, mas sem os estudos e embasamentos técnicos esperados por muitos especialistas. A falta de documentos específicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) para fundamentar as decisões gerou críticas sobre a transparência do processo.
O pacote fiscal aprovado tem como objetivo promover um controle mais rígido sobre os gastos públicos, especialmente com o aumento das despesas nos últimos anos. De acordo com informações do Congresso, o governo cedeu em algumas questões durante as negociações para garantir a aprovação rápida das medidas. A versão final do pacote, que passou por ajustes, foi sancionada sem a realização de análises detalhadas e de longo prazo, o que gerou desconfiança no ambiente político e entre técnicos que pediam mais estudos sobre os impactos das mudanças propostas.
Sem fundamentação técnica: a ausência de estudos do MPO
Embora o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) tenha tido participação nas reuniões técnicas sobre as propostas, não foram apresentados documentos específicos que embasassem as decisões fiscais do governo. Em resposta a um pedido de acesso à informação, o MPO informou que a elaboração das proposições coube exclusivamente ao Ministério da Fazenda. O MPO, por sua vez, limitou-se a emitir pareceres jurídicos, como no caso da PEC 45/2024, que trata de questões como os supersalários, o abono salarial e a prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União), mas não forneceu os estudos técnicos detalhados sobre os impactos das mudanças.
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Câmara e Senado aprovam propostas sem ampla análise
Nos últimos dias, tanto a Câmara quanto o Senado aprovaram três propostas que fazem parte do pacote fiscal. A decisão foi tomada rapidamente, mas em um cenário onde algumas das propostas originais passaram por alterações, com o governo cedendo em pontos-chave para garantir a aprovação sem maiores entraves. A celeridade nas votações, que contou com a ação conjunta entre os parlamentares e o governo, gerou críticas de opositores que afirmam que o processo de análise foi apressado e sem a devida fundamentação técnica.
Nos bastidores, a elaboração do pacote fiscal também gerou disputas internas dentro do governo. A Fazenda adotou uma estratégia sigilosa na construção das propostas, realizando reuniões segmentadas e evitando vazamentos de informações. De acordo com fontes do governo, havia uma percepção de que a Fazenda estava focada em gerar novas receitas, enquanto o MPO se preocupava com a revisão de despesas e a sistematização de evidências. A falta de alinhamento entre as pastas gerou críticas sobre a coordenação do processo e levantou dúvidas sobre a eficácia das medidas.
Apesar da ausência de estudos específicos, o MPO destacou sua contribuição no processo, principalmente no que diz respeito à organização de dados sobre políticas públicas, incluindo gastos diretos e subsídios. O órgão tem trabalhado para realizar revisões sistemáticas, como as do INSS, por meio de grupos de trabalho específicos. De acordo com o MPO, o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) tem sido um instrumento essencial para alinhar as políticas públicas e controlar as despesas.
