A Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – defende o urgente repasse de recursos constitucionais às Unidades Federativas e ao Distrito Federal para o reequilíbrio financeiro nas receitas, após as perdas que os estados sofreram com a desoneração fiscal de combustíveis, da energia elétrica e das telecomunicações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A ação irresponsável patrocinada pelo governo federal trouxe prejuízos graves e estruturais às receitas de estados e municípios. É necessário, neste momento, fortalecer o Pacto Federativo para amenizar os impactos do desequilíbrio financeiro dos entes e para a manutenção dos serviços públicos para a população e a retomada do desenvolvimento.
O cenário do orçamento dos estados é alarmante e a Fenafisco reforça a indicação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) de mudanças para restabelecer a arrecadação de estados e municípios de modo a compensar as perdas bilionárias que lhes foram impostas e garantir governabilidade a partir de 2023.
Passadas as eleições, o resultado da ação demagógica e eleitoreira do presidente da República, com o apoio de sua base parlamentar, pesa agora de forma preocupante e grave sobre os governos estaduais e municipais que têm a obrigação de executar políticas sociais e manter os serviços públicos com um orçamento reduzido. A maior prejudicada, ao final, será a população brasileira.
A Fenafisco, desde 2017, defende a aprovação de uma reforma tributária justa, progressiva e, portanto, solidária, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos.
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Essa é a agenda que a Fenafisco propõe ao país e espera que seja tratada com prioridade pelo presidente Lula, que assume o comando do país no próximo 1º de janeiro.
