Hoje, 29 de novembro de 2022, foi aprovada o PL 4401/21 (antigo PL 2303/15), proposta pelo Deputado Federal, Aureo Ribeiro (SD-RJ) que estabelece as primeiras leis para a criptomoeda no Brasil.
Agora, o PL aguardará a sanção presidencial.
O Deputado Federal Expedito Netto, afirmou que hoje foi votado uma “matéria histórica não só para nosso país, mas para o mundo” afirmando que o Brasil se colocou a frente do mundo ao debater este tema.
“Gostaria de parabenizar meu amigo Aureo Ribeiro que foi o proponente deste projeto”
Destacou
Netto ainda afirmou que tanto o atual presidente da república, Bolsonaro, como o próximo presidente, Lula, têm dado apoio a aprovação do projeto.
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Projeto de lei 4401/21
Embora a fundamentação principal do PL se relacione à prevenção de ilícitos praticados através dos criptoativos ele também consegue ir além desse único ponto.
Por se tratar de um PL que não traz uma lista exaustiva de obrigações a serem atribuídas ao setor e apresentar apenas princípios gerais que serão seguidos pelo órgão competente para editar normas específicas, caso aprovada, tal lei dificilmente será um problema para inovação do setor, segundo especialistas.
Além disso, há a possibilidade de que o Banco Central seja o órgão escolhido para a supervisão e edição de normas específicas. O que seria um ponto positivo para muitos analistas, já que o mesmo possui experiências recentes na regulação de novos produtos tecnológicos como o PIX e o Open Banking.
Assim, o PL indica uma importante vitória para o setor, especialmente com relação à segurança jurídica.
Finalmente, diante da iminente aprovação do PL 4.401/21, é interessante que as empresas que se enquadrem como prestadoras de serviços relacionados aos ativos virtuais já iniciem seus processos de adequação à nova norma, a fim de que esse processo seja realizado de forma gradual e atendendo aos princípios gerais estabelecidos.
