- Lula vetou a isenção de impostos para FIIs e Fiagro na reforma tributária, por questões jurídicas
- A decisão baseou-se na Emenda Constitucional 132, que não ampara esses fundos para isenções fiscais
- A medida pode afetar investidores, mas visa garantir mais justiça no sistema tributário
O presidente Lula (PT) vetou a isenção para fundos de investimento, patrimoniais e para aqueles que realizam operações com bens imóveis na nova regulamentação da reforma tributária, sancionada nesta quinta-feira (16).
A medida, que inclui os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), gerou repercussão no cenário político e econômico. Ainda, com implicações para o setor financeiro e para os investidores desses fundos.
Reforma tributária
A reforma tributária sancionada estabelece a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). E, ainda, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como novos tributos a serem aplicados. Assim, substituindo diversos impostos e unificando a arrecadação.
Os fundos de investimento que operam com bens imóveis e os voltados para o agronegócio perderão a isenção desses impostos, contrariando as propostas das fases anteriores da reforma.
Bernard Appy explicou que o veto presidencial se baseou em questões jurídicas e constitucionais, pois não havia amparo constitucional para considerar os fundos como beneficiários do IBS e da CBS.
Appy afirmou que a Emenda Constitucional 132, que trata dos critérios para concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias, não amparava a inclusão desses fundos nas exceções à tributação.
Veto à isenção
O veto à isenção de FIIs e Fiagro visa evitar que fundos de investimento sejam tratados como entidades isentas sem respaldo jurídico. Segundo o governo, a caracterização desses fundos como não contribuintes seria equivalente a um benefício fiscal inconstitucional.
Appy argumentou que, ao retirar a isenção, o governo garante a implementação justa da reforma tributária. E, assim, em conformidade com a Constituição.
Essa mudança tem grande impacto sobre o setor financeiro, que via nos fundos de investimento uma forma de otimizar os ganhos de investidores. Os investidores no Brasil utilizam amplamente os FIIs para realizar operações com imóveis.
E, dessa forma, têm se tornado uma opção popular entre os investidores em busca de rentabilidade no mercado imobiliário.
Notícias Relacionadas
Conteúdos políticos
Liberdade de expressão: Meta volta a exibir mais conteúdos de política
Investigação
JBS multada em US$4 mi nos EUA por trabalho infantil
Desafios na política fiscal
A volta da hiperinflação? Alerta se acende: entenda
Investir no exterior
XP diminui custo para investimentos no exterior
Já o Fiagro, que foca na cadeia produtiva do agronegócio, também é uma alternativa crescente para quem deseja investir nesse setor.
Objetivo
A decisão de vetar a isenção desses fundos também está alinhada com o objetivo do governo de evitar distorções no sistema tributário e garantir uma arrecadação mais equitativa.
A reforma tributária, que entra em vigor com a unificação de diversos impostos, tem como um de seus princípios a busca por um sistema mais eficiente. Ainda, com menores distorções e maior justiça fiscal.
A exclusão desses fundos das isenções de impostos visa manter a integridade e a transparência do sistema.
Durante a sanção da reforma tributária, o presidente Lula afirmou que a medida representa um passo importante para a construção de um Brasil mais justo e igualitário.
“Não temos de ter medo de enfrentar a mentira”, disse o presidente, em alusão a algumas críticas que surgiram durante o processo de tramitação da reforma.
Processo
Lula destacou que, apesar da complexidade e das concessões no processo de reforma, ele busca garantir um sistema tributário mais alinhado à realidade econômica do país.
A reforma tributária representa uma das principais pautas do governo Lula para este mandato. O governo também destacou que a orientação para o veto foi respaldada por uma avaliação jurídica da Advocacia Geral da União (AGU). Que, no entanto, endossou a medida, reforçando a importância de manter a conformidade constitucional. Além da integridade do sistema tributário nacional.
O impacto dessa decisão ainda está sendo avaliado por especialistas e investidores, mas o governo espera que a reforma tributária, agora sancionada, contribua para a redução das desigualdades fiscais no Brasil. E, assim, traga mais eficiência para a arrecadação de tributos no país.
