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Agência Câmara Notícias

Proposta prevê aproveitamento de pessoal demitido pela Eletrobras

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O Projeto de Lei 1189/23 determina que ex-empregados da Eletrobras sejam aproveitados por empresas estatais ou sociedades de economia mista, em cargos de mesma complexidade. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 14.182/21, que trata da desestatização da Eletrobras.

Ao sancionar aquela norma, em julho de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho que determinava o aproveitamento em outras estatais dos empregados da Eletrobras e suas subsidiárias demitidos sem justa causa. O veto acabou mantido pelo Congresso, devido à insuficiência de votos pela derrubada.

Já o projeto de lei estabelece que o Poder Executivo federal deverá realizar a
integração dos empregados da Eletrobras e de suas subsidiárias, demitidos sem justa causa no período de 48 meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 (23 de fevereiro de 2021).

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Fonte: Agência Câmara

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