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A Reforma Tributária no Brasil é um tema de extrema importância, especialmente considerando o estado atual das finanças públicas. No entanto, a abordagem atual parece estar distorcida, com foco excessivo na arrecadação e na possível simplificação do sistema, ignorando questões cruciais que deveriam ser avaliadas antes de qualquer mudança significativa na estrutura fiscal do país.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 é a peça central desse debate. Uma das promessas iniciais dessa reforma era a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquotas somadas de 25%. No entanto, recentemente, o governo sugeriu uma alíquota de 26,5%, o que levanta preocupações sobre o real impacto nos contribuintes. Para piorar, essa alíquota é uma previsão e pode ser muito maior.
A simplificação é uma das justificativas mais vendidas pelo governo para essa reforma. No entanto, o texto do PLP 68 apresenta uma série de problemas que vão além da simplificação. Um dos principais é a regra de não cumulatividade, que restringe o creditamento de tributos apenas aos valores efetivamente pagos, não considerando os valores cobrados. Essa restrição é injusta e pode prejudicar os contribuintes, especialmente os que dependem de fornecedores inadimplentes.
Além disso, o PLP 68 inclui alíquotas diferenciadas para uma série de bens e serviços, o que aumenta a complexidade do sistema e pode resultar em aumento da carga tributária. A questão dos alimentos da cesta básica é um exemplo claro disso. A composição da cesta básica, com produtos isentos de CBS e IBS, está sujeita a uma série de controvérsias, especialmente pela falta de diversidade regional e pela inclusão de itens como frutas, ovos e produtos hortícolas.
Outro ponto crítico é a o Imposto Seletivo (IS), que tributará produtos considerados nocivos à saúde com alíquotas de até 100%. Embora o objetivo seja louvável, a forma como esse imposto foi proposto levanta preocupações significativas. A tributação excessiva pode resultar em aumento da sonegação fiscal e até incentivar o contrabando, especialmente em produtos como ferro e petróleo, que são essenciais para a economia brasileira. Hoje, temos o cigarro do Paraguai como exemplo: tributamos muito e o contrabando se aproveita disso.
É fundamental que qualquer reforma tributária seja cuidadosamente planejada e avaliada, levando em consideração não apenas a arrecadação, mas o impacto sobre os contribuintes e a economia como um todo. Infelizmente, o PLP 68 parece estar longe desse ideal, colocando em risco a estabilidade fiscal e o bem-estar da população brasileira.
É necessário, antes de aprovar qualquer mudança, um debate amplo e transparente, garantindo que as preocupações legítimas sejam devidamente consideradas.
Murillo Torelli é professor de Contabilidade Financeira e Tributária no Centro de Ciências Sociais e Aplicadas (CCSA) da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM).
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