Governo proíbe atuação de bets patrocinadoras de times de futebol no Brasil

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• A SPA divulgou a lista das plataformas de apostas legalmente autorizadas a operar no Brasil, com medidas rigorosas para empresas não regulamentadas
• As empresas que não cumpriram os requisitos terão suas atividades suspensas definitivamente em 10 dias
• Durante esse período, os apostadores podem retirar os valores depositados nas plataformas não autorizadas, antes que essas operações sejam interrompidas

O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), publicou na terça-feira (1) a lista oficial das plataformas de apostas legalmente autorizadas a operar no Brasil. A partir dessa divulgação, as empresas que não passaram pela regulamentação terão suas atividades suspensa. De forma definitiva no prazo de 10 dias. Durante esse período, os apostadores poderão sacar os valores depositados nas casas de apostas que não estão em conformidade com as novas regras. Após o prazo, essas plataformas estarão impedidas de atuar no país.

Um ponto que gerou surpresa foi a ausência de diversas empresas que patrocinam times da Série A e B do futebol brasileiro. Entre elas, a Esportes da Sorte, que tem acordos com o Corinthians. Além de outros três clubes da Série A — Bahia, Athletico e Grêmio —, bem como com o Ceará, da Série B. Além disso, a Stake, patrocinadora do Juventude, também não está entre as mais de 190 plataformas listadas. Na Série B, outras marcas como Betvip (patrocinadora do Sport), Dafabet (Guarani). E, a Reals (Amazonas e Coritiba) também ficaram de fora da lista.

A ausência dessas empresas pode trazer impactos significativos para os clubes patrocinados, já que, a partir de 11 de outubro, elas serão oficialmente proibidas de operar no Brasil. Isso inclui, além da suspensão das atividades, o bloqueio de seus sites e restrições rigorosas quanto à publicidade, marketing e patrocínio no país.

Consequências financeiras

Especialistas alertam que a saída dessas empresas do mercado brasileiro pode ter consequências financeiras para os clubes. Que, dessa forma, dependem desses contratos de patrocínio para sustentar parte de suas receitas. A advogada Fernanda Soares, especialista em direito desportivo, ressalta que o governo poderá coibir a atuação das bets não regulamentadas através do bloqueio de seus canais de comunicação. Assim, impedindo a veiculação de propagandas e campanhas publicitárias, além de suspender os patrocínios de forma imediata.

Com essa decisão, a expectativa é de que a regulamentação traga mais segurança para os apostadores e uma maior transparência no setor de apostas esportivas. E, ao mesmo tempo que pressiona as empresas a se adequarem ao novo marco regulatório.

“Dessa forma, os clubes que são patrocinados por essas empresas deverão interromper qualquer ação de divulgação destas. Isso porque, se continuarem exibindo o patrocínio, estarão agindo em desconformidade com a lei. Os clubes deverão negociar com essas empresas a rescisão do contrato ou uma suspensão até que as empresas consigam a licença para atuar no Brasil. Caso os clubes não consigam chegar a um acordo amigável, podem acionar a Justiça, já que estamos diante de uma situação na qual a lei agora os proíbe de cumprir com as suas obrigações contratuais. Em caso de rescisão, é possível que o clube tenha que devolver parte do dinheiro do patrocínio, mas essa questão deve ser analisada caso a caso. Isso porque é possível que haja compensação por perdas e danos devida ao clube ou uma multa por rescisão contratual. Tudo dependerá dos termos do contrato e da interpretação sobre tais termos”, avalia a especialista.

Leandro Pamplona, cofundador do BKP Advogados e professor, destaca que “seria necessário analisar se há alguma cláusula contratual que preveja essa situação específica, bem como a possibilidade de aplicação de multa decorrente desse cenário.”

“Nesse momento, me parece apropriado notificar a patrocinadora, que tem contrato com o clube, para saber o que será feito, pois, aparentemente, a publicidade não poderá mais ser veiculada”, acrescenta.

Processo de credenciamento

De acordo com informações obtidas pelo UOL Esporte, as empresas Esportes da Sorte e Reals afirmam que cumpriram todas as exigências estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. E, estão aguardando sua inclusão na lista definitiva das plataformas de apostas autorizadas a operar no Brasil. Ambas esperam regularizar sua situação em breve, considerando que as exigências de documentação e pagamentos já foram atendidas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que as casas de apostas que ainda estão em processo de credenciamento terão a permissão de continuar operando temporariamente, desde que sigam as normas de regulamentação. No entanto, ele reforçou que o governo retirará do ar as plataformas que não conseguirem a licença definitiva até o final do ano ou não pagarem a outorga exigida. Atualmente, o governo autorizou 193 sites de apostas, vinculados a 89 empresas, a operar no país. As plataformas que não constam no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) estão impedidas de atuar no Brasil até obterem a devida autorização.

Essas novas regras visam organizar e regulamentar o mercado de apostas no Brasil, oferecendo maior segurança aos apostadores. Para o advogado Leandro Pamplona, as medidas adotadas pelo governo são positivas, uma vez que visam proteger tanto o apostador quanto as próprias operadoras de apostas. Ele ressalta que a regulamentação é essencial para garantir a transparência no setor. Assim, evitando que empresas sem credenciamento operem de forma irregular e comprometam a confiança dos usuários.

Com a crescente popularidade das apostas esportivas no Brasil, essa regulamentação busca formalizar um mercado que movimenta bilhões de reais por ano. Dessa forma, garantindo a arrecadação de tributos e a proteção de todos os envolvidos, desde os operadores até os consumidores. As empresas que ainda estão fora da lista de autorizadas seguem em negociação com o governo para atender às exigências e, assim, assegurar sua operação legal no país.

“Em suma, as medidas são boas. Poderia questionar uma ou outra exigência, mas o importante é que tudo caminha para a regulação com o objetivo de proteger o apostador e o operador, evitando a demonização do setor que temos visto nos últimos dias. Já existem várias portarias da SPA estabelecendo regras que vão desde a publicidade até a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP). É importante destacar que somos um dos poucos países que proíbe apostas em algumas modalidades de jogos. São mais de 70 anos de proibição. Logo, essa questão é recente em todas as suas áreas. Como costumo dizer, já pulamos do avião, agora é abrir o paraquedas, ou seja, não adianta questionar a proibição ou liberação; precisamos, agora, estabelecer regras claras evitando manipulação de resultados, fraudes, lavagem de dinheiro e outras situações negativas para o setor”, ressalta.

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