Em uma decisão que pode alterar o rumo das negociações no Congresso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manteve restrições severas para a liberação de emendas parlamentares. A medida, publicada nesta segunda-feira (9), tem o potencial de dificultar a aprovação do pacote de cortes de gastos do governo, atualmente em tramitação no Congresso.
Dino rejeitou, de forma integral, o pedido de reconsideração da Advocacia Geral da União (AGU), que questionava as restrições impostas pelo STF à nova lei aprovada pelo Congresso. Com a decisão, o ministro cria um cenário desafiador para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia alocado R$ 7,8 bilhões do Orçamento para o pagamento dessas emendas, fundamentais para garantir apoio político no Legislativo.
No entanto, a decisão do STF bloqueia parte desse valor. Dos R$ 7,8 bilhões reservados pelo governo, R$ 3,2 bilhões não poderão ser pagos devido à manutenção das restrições. Esse bloqueio agrava a situação, uma vez que o Planalto precisa dessas emendas para articular sua base no Congresso e viabilizar a aprovação do pacote de cortes de gastos, um dos pilares da política fiscal do governo para 2024.
A decisão de Dino foi respaldada por unanimidade no plenário do STF, que votou 11 a 0 pela manutenção das restrições. Três pontos específicos motivaram o pedido de reconsideração da AGU:
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- Emendas Pix com Plano de Trabalho: O ministro exigiu que os planos de destinação de recursos sejam aprovados pelo governo federal antes da liberação das emendas.
- Transparência: Dino determinou que sejam divulgados no Portal da Transparência os nomes dos deputados e senadores responsáveis pelas emendas, aumentando a clareza sobre a origem e destino dos recursos.
- Cálculo de Reajuste: O ministro impôs limites ao crescimento contínuo do valor das emendas, visando um controle mais rígido sobre os gastos públicos.
O impacto da decisão vai além do orçamento imediato, afetando a tramitação do pacote de cortes de gastos, que já enfrenta desafios no Congresso. Embora os deputados tenham aprovado na semana passada os requisitos para acelerar a tramitação das propostas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que o governo ainda não possui o apoio necessário para garantir a aprovação das medidas.
A insatisfação dos parlamentares, acentuada pela decisão sobre as emendas, coloca ainda mais pressão sobre o governo, que tem apenas duas semanas para garantir a aprovação das medidas fiscais antes do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro.
