Atividades permitidas no MEI: quais são?

Conforme a especificação e demanda de como solicitar um MEI para sua atividade profissional. Informaremos o passo a passo de cada etapa deste processo e veja quais são as atividades permitidas para MEI.

Realizar a solicitação de um CNPJ para o seu empreendimento individual fará com que a sua atividade fim se torne mais profissional. Além do que, para questões burocráticas como o pagamento de impostos, ficará mais fácil e compacto de quitar.

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Atividades permitidas do MEI

Idealizado em 2008, surgiu como uma forma de legalizar trabalhadores autônomos e microempreendedores que prestam atividades em diversos setores econômicos. Portanto, a sigla MEI, quer dizer Microempreendedor Individual.

Além disso, a legalização e reconhecimento de uma microempresa formalizam e dispõem de tributos e impostos reduzidos. Suas principais características são:

Constitui como uma empresa individual, não existindo sociedade;
Possui empregado que receba piso da categoria profissional ou um salário mínimo;
Faz parte do Simples Nacional;
O proprietário não pode ter outra empresa em seu nome, ser sócio ou administrador de outras firmas;
Faturamento ao ano de R$81.000,00.

Bem como, o microempreendedor poderá dispor em seu CNPJ, o máximo de 16 categorias de atividades cadastradas. Sendo assim, a atividade principal e outras quinze funções secundárias.

Fazer o pedido é fácil, rápido e gratuito. E para isso, existe uma enorme lista de profissionais autônomos descritos e liberados para cumpri suas atividades. Estes afazeres são aceitos e liberados para se abrir uma microempresa, ou seja, um MEI.

Validação do Microempreendedor Individual no Brasil

Como toda oficialização de uma norma, são necessárias leis e conjunturas econômicas que estabeleçam regras para o seu cumprimento. Portanto, para o caso do Microempreendedor Individual, a lei estará disposta no art. 966 do Código Civil.

A maior característica deste tipo de empresa é a função do trabalho autônomo dentro de sua atividade. Igualmente, assegura os benefícios previdenciários tanto para o dono quanto seus dependentes, caso pague mensalmente o DAS da empresa.

Desse modo, para obter o direito de cada beneficiamento, será necessário no mínimo o pagamento mínimo estipulado por lei. Nestes casos, o beneficiário poderá ter:

Salário maternidade – Havendo dez contribuições para o direito do recebimento;
Auxílio invalidez ou doença – Será preciso, o pagamento de doze meses de colaboração;
Aposentadoria por idade – Pagamento mínimo de 180 meses, sempre dentro da data do primeiro pagamento.

Logo, apesar destas vantagens mediante o pagamento contínuo e dentro do prazo. A lei complementar n° 128, de dezembro de 2008, estabelece a unificação dos impostos federais. Quais sejam: CSLL, COFINS, IPI, IR e PIS.

Como solicitar o MEI em sua região

Para o cadastramento da empresa, o procedimento é realizado pelo Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas, SEBRAE. Com efeito, desde 2010, este processo pode ser efetuado via online, desburocratizando o trâmite em geral.

Dessa maneira, o processamento deve ser realizado pelo portal do microempreendedor, sistematizado pelo Governo Federal. Assim, a pessoa interessada deve fazer as seguintes etapas via internet, que são:

Acessar o site www.portaldoempreendedor.gov.br;
Escolher o link do microempreendedor individual;
Clicar no hyperlink “Formalize-se”;
Informar número do CPF e senha do cartão Cidadão. Ou escolher a opção Crie sua conta gov.br;
Permitir o acesso dos seus dados efetuados pelo site;
Digitar número do Título de Eleitor e/ou a declaração do IR, últimos dois anos;
Preencher um formulário com dados gerais. Inclusive a atividade econômica do negócio;
Efetuar as declarações para concluir o registro.

Também, constará no site, outros links explicando com mais precisão sobre as principais dúvidas ao se tornar uma Pessoa Jurídica.

Listagem de atividades autorizadas pelo MEI

De antemão, a listagem completa, contém por volta de 466 ocupações permitidas para o microempreendedor individual. Por isso, para um mesmo tipo de ofício que contenha diversas especificações, informaremos apenas a atividade principal.

Por exemplo, existem mais de vinte tipos de comerciantes. Contudo, na lista abaixo colocaremos apenas a função e o exercício denominado Comerciante.

Caso queira se informar melhor das funções, entrar no site: www.portaldoempreendedor.gov.br. Por certo, teremos as seguintes profissões aprovadas para MEI. São elas:

Azulejista
Astrólogo
Artesão
Armador
Apurador
Apicultor
Animador
Amolador
Alfaiate
Agente
Adestrador
Açougueiro
Barraqueiro
Barbeiro
Baleiro
Barqueiro
Bolacheiro
Boneleiro
Bordadeiro
Britadeiro
Borracheiro
Bombeiro
Cuidador
Customizador
Crocheteiro
Cozinheiro
Costureiro
Confeiteiro
Compoteiro
Comerciante
Chaveiro
Carroceiro
Digitador
Depilador
Diarista
Dublador
Doceiro
Distribuidor
Disc Jockey
Eletricista
Encanador
Editor
Entregador
Envasador
Engraxate
Esteticista
Estampador
Estofador
Encadernador
Farinheiro
Fabricante
Ferreiro
Ferramenteiro
Fornecedor
Fosseiro
Fotógrafo
Fabricante
Fotocopiador
Funileiro
Guardador
Guia de turismo
Guincheiro
Gravador
Gesseiro
Galvanizador
Humorista
Instrutor
Instalador
Jornaleiro
Jardineiro
Locutor
Locador
Livreiro
Lapidador
Lavadeiro
Lavador
Moveleiro
Mototaxista
Motorista
Motorista de Aplicativo
Montador
Mergulhador
Maquiador
Mecânico
Marceneiro
Marmiteiro
Mágico
Manicure
Ourives
Organizador
Oleiro
Promotor
Proprietário
Professor
Prestador de serviços
Poceiro
Pizzaiolo
Piscineiro
Padeiro
Panfleteiro
Pintor
Pedreiro
Quitandeiro
Queijeiro
Rendeiro
Relojoeiro
Reciclador
Reparador
Restaurador
Revelador
Retificador
Redeiro
Sorveteiro
Soldador
Serralheiro
Seleiro
Serigrafista
Sapateiro
Salineiro
Salsicheiro
Salgadeiro
Tatuador
Tapeceiro
Taxista
Técnico
Tecelão
Tosador
Tintureiro
Tricoteiro
Transportador
Vendedor
Verdureiro
Viveirista
Vinagreiro
Vidraceiro
Vassoreiro

Caso não conste o nome de sua atividade na listagem, vale a pena conferir no site. Quem sabe não colocaram a profissão em sua região.

MEI de Motorista de Aplicativo (Uber, 99, Lyft, etc)

O MEI pode ser também um MEI Uber. Motoristas de aplicativo também poderão se inscrever no MEI e exercer atividade profissional com CNPJ, além de obter todos os benefícios, como o INSS, ao ser MEI Uber.

Qual código CNAE Motorista de Uber deve usar? De acordo com contadores profissionais, o código CNAE para MEI Uber é o 49.29-9/99. Sendo que esta subclasse compreende: Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.

Parecer de seu relatório mensal em receitas

Desde que o microempreendedor configure o seu CNPJ em uma MEI. Todos os meses, até o dia 20, deverá ser preparado o relatório mensal das receitas brutas, do mês anterior.

Após concluído, o empreendedor deverá guardar os documentos em seus arquivos da empresa. A saber, a sua Declaração Anual Simplificada, deverá ser realizada a partir do ano anterior.

No referido caso, a primeira declaração da empresa poderá ser fornecida de forma gratuita pelo contador do Simples Nacional.

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