CVM julga 9 processos sancionadores

Casos envolviam irregularidades contábeis, em ofertas de condo-hotel, dentre outras infraçõesO Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 30/10/2018, os seguintes processos:
1. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2008/8046: Construtora Lix da Cunha
2. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.009719/2017-91 (RJ2017/4412): Órion Complex Hotel
3. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011499/2017-66 (RJ2017/5701): Antônio Gomes Martins
4. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011631/2017-30 (RJ2017/5914): JSW Auditores Independentes S.S.
5. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011629/2017-61 (RJ2018/324): Hotel IBIS Volta Redonda/Barra Mansa
6. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.003914/2015-46 (RJ2015/13006): Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados
7. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.002992/2016-2 (RJ2016/4453): Paraná Auditores Associados S/S
8. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.003496/2016-78 (RJ2016/5160): RJ Capital Partners S.A.
9. Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.002653/2016-28 (RJ2016/5179): Henry Lourenci Consultoria e Assessoria Ltda.

Conheça os casos

1. O Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2008/8046 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, na qualidade de membros da diretoria da Construtora Lix da Cunha S.A., e José Carlos Valente da Cunha, Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, na qualidade de presidente e membros do conselho de administração da Companhia, por infrações ao disposto nos arts. 17, §4º; 142, incisos II, IV e V; 176, caput, e §3º; 189; 202, §4º; 203; 205, §3º da Lei 6.404/76, bem como certos dispositivos do seu estatuto social e da Instrução CVM 59, devido a supostas falhas:
na destinação de lucros da Companhia relativos aos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2005, 2006 e 2007.
na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais de 2004 e 2005.
na convocação e realização de assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios de 2004 e 2005 fora do prazo previsto na Lei 6.404/76.
Após análise do caso, acompanhando o voto do Diretor Relator Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, votar pela:

extinção da punibilidade de José Carlos Valente da Cunha, em razão do seu falecimento em 18/9/2009.
absolvição de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, pela infração ao disposto no art. 17, §4º, da Lei 6.404/76, c/c os art. 5º, §1º, e 31 do estatuto social da Companhia.
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente ao suposto pagamento às ações ordinárias de dividendos relativos aos exercícios de 2001 e 2002 menores aos que fariam jus (infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
absolvição de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, pela infração ao disposto no art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76.
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente ao não pagamento dos dividendos relativos ao exercício de 2001 dentro do exercício social de 2002 (infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
condenação de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro à multa individual no valor de R$ 100.000,00, por proporem a constituição da Reserva Especial para Dividendos não Distribuídos relativamente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007, em prejuízo do direito dos acionistas preferencialistas de receber os dividendos mínimos a que tinham prioridade (infração ao disposto no art. 203 da Lei nº 6.404/76).
condenação de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado à multa individual no valor de R$ 100.000,00, por não se manifestarem contrariamente à proposta de constituição da Reserva Especial para Dividendos não Distribuídos relativamente aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007 (infração ao disposto no art. 142, III, da Lei 6.404/76).
absolvição de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, pela destinação, às ações preferenciais, de dividendos menores que aqueles devidos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (infração ao disposto no art. 203 da Lei 6.404/76).
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente à destinação, às ações preferenciais, de dividendos menores que aqueles devidos nos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
condenação de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro à multa individual no valor de R$ 10.000,00, por deixarem de registrar, nas demonstrações financeiras de 2001, 2002, 2003 e 2005, a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral (infração ao disposto no art. 176, §3º, da Lei 6.404/76).
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente à falta de registro, nas demonstrações financeiras de 2001, 2002, 2003 e 2005, da destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral (infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
condenação de Marisa Braga da Cunha Marri, na qualidade de diretora de relações com investidores, à penalidade de advertência, por não ter encaminhado à CVM a exposição justificativa da informação transmitida na assembleia relativa à proposta de não pagamento do dividendo obrigatório referente ao exercício de 2003 por incompatibilidade com a situação financeira da Companhia (infração ao disposto no art. 202, §4º, da Lei 6.404/76).
absolvição de Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro, pela infração ao disposto no art. 202, §4º, da Lei 6.404/76.
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente à falta de comunicação à CVM da exposição justificativa para não distribuição de dividendos referentes ao exercício de 2003 (infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
condenação de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro à multa individual no valor de R$ 20.000,00, pela não absorção dos prejuízos do exercício de 2004 pelas reservas de lucro (infração ao disposto no parágrafo único, do art. 189, da Lei 6.404/76 e ao parágrafo único, do art. 8º, da Instrução CVM 59).
absolvição de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado, por não terem se manifestado contrariamente à falta de absorção dos prejuízos do exercício de 2004 pelas reservas de lucro(infração ao disposto no art. 142, III e V, da Lei 6.404/76).
condenação de Marisa Braga da Cunha Marri, Moacir da Cunha Penteado e Renato Antunes Pinheiro à multa individual no valor de R$ 10.000,00, por atrasarem a elaboração das demonstrações financeiras relativas a 2004 e 2005 (infração ao disposto no art. 176 da Lei 6.404/76).
condenação de Hélio Duarte de Arruda Filho e Fausto da Cunha Penteado à multa individual no valor de R$ 10.000,00, pela convocação e a realização das assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios de 2004 e 2005 fora do prazo previsto no art. 132 da Lei 6.404/76.

Mais informações
Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Pablo Renteria.

2. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.009719/2017-91 (RJ2017/4412) foi instaurado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) para apurar a responsabilidade de Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda., na qualidade de operadora hoteleira do empreendimento Órion Complex, e de seus administradores, Christer Paul Holtze, Luiz Carlos Rosano e Rafael Guaspari Neto, pela realização de oferta de valores mobiliários sem a necessária obtenção (infração ao disposto no art. 19 da Lei 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM 400) e dispensa (infração ao disposto no art. 19, § 5º, I, da Lei 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400) de registro.
Acompanhando o voto do Diretor Relator, Pablo Renteria, o Colegiado da CVM decidiu, por unanimidade, votar pela absolvição da Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda. e de Christer Paul Holtze, Luiz Carlos Rosano e Rafael Guaspari Neto pelas infrações formuladas.
Na decisão, foram consideradas a edição da Instrução CVM 602 e a ausência de qualquer ato de distribuição por parte da Atlântica.

Mais informações
Acesse o relatório e o voto do Diretor Relator Pablo Renteria.

3. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011499/2017-66 (RJ2017/5701) foi instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) para apurar a responsabilidade de Antônio Gomes Martins, na qualidade de auditor independente, por não se submeter à revisão do seu controle de qualidade, de acordo com as normas emanadas pelo Conselho Federal da Contabilidade (CFC), por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, sob a coordenação do Comitê Administrador do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE) (infração ao disposto no art. 33 da Instrução CVM 308).
Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado decidiu, por unanimidade, votar pela condenação de Antônio Gomes Martins à multa no valor de R$ 75.000,00, pela infração formulada.

Mais informações
Acesse o relatório da área técnica e o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez.

4. O Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.011631/2017-30 (RJ2017/5914) foi instaurado SNC para apurar a responsabilidade de JSW Auditores Independentes S.S., na qualidade de auditora independente, por não se submeter à revisão do seu controle de qualidade, de acordo com as normas emanadas pelo CFC, por meio do Programa de Revisão Externa de Qualidade, sob a coordenação do CRE (infração ao disposto no art. 33 da Instrução CVM 308).
Acompanhando o voto do Diretor Relator Gustavo Gonzalez, o Colegiado decidiu, por unanimidade, votar pela condenação de JSW Auditores Independentes S.S à suspensão, pelo prazo de 5 anos, do registro para o exercício da atividade de auditoria independente, pela infração formulada.

Como houve, no caso, condenação à suspensão temporária de registro, o Colegiado deliberou, com base na Lei 13.506/17, conceder ao acusado ao qual tal penalidade foi aplicada, o prazo de 10 dias, contados da data da ciência da decisão para requerer ao Colegiado da CVM o efeito suspensivo da aplicação dessa penalidade.