Decisão do STF pode devolver dinheiro de herança ao contribuinte

• STF declara inconstitucional o ITCMD sobre previdência privada
• Contribuintes podem solicitar a devolução do imposto pago
• A decisão fortalece o uso desses planos como estratégia financeira

O Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão histórica, anunciou como inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).

Sendo assim, a medida atinge diretamente os contribuintes que pagaram o imposto indevidamente e agora tem direito à restituição dos valores pagos. Além disso, a Corte ordenou que os estados tem que devolvê-lo aos beneficiários, aliviando muitas famílias que encaram custos inesperados com a herança.

Desdobramentos da decisão

Vale lembrar que o ITCMD é um imposto estadual cobrado sobre a transferência de bens e direitos por herança ou doação. As alíquotas variam entre 2% e 8%, dependendo da escolha de cada estado. Essa variação, por si só, já remete a um cenário complexo para os contribuintes.

Nos planos de previdência privada, os estados cobravam imposto sobre os saldos deixados pelo falecido, mesmo sabendo que os beneficiários recebem diretamente o valor desses planos, sem que ele entre no inventário. Essa prática ocasionou diversas cobranças e insatisfações, que culminaram na decisão do STF.

Em dezembro do ano passado, o STF já mostrava indícios de que ele considerava inadequada a cobrança do ITCMD sobre planos de previdência. Porém, somente em fevereiro deste ano a Corte reafirmou sua posição, negando um recurso do Estado do Rio de Janeiro que buscava limitar os efeitos dessa decisão.

Por fim, a corte definiu, de maneira definitiva, que os contribuintes devem receber a restituição das cobranças de ITCMD feitas sobre valores de planos VGBL e PGBL, significando um alívio, principalmente para os que já haviam pago o imposto nos últimos cinco anos.

Como solicitar o reembolso

A restituição do ITCMD pago indevidamente pode ser feita tanto de maneira administrativa quanto judicial. Para dar início ao processo administrativo, o contribuinte deve formalizar um pedido de devolução junto à Secretaria da Fazenda do estado que cobrou o imposto.

Esse pedido deve ser acompanhado de documentos comprobatórios, como os comprovantes de pagamento do imposto, o contrato do plano de previdência, a certidão de óbito do titular e outros documentos exigidos pelo estado. O prazo para fazer essa solicitação é de até cinco anos após o pagamento.

Se a devolução não for feita pela via administrativa, o próximo passo é recorrer ao Judiciário e entrar com uma ação de repetição de indébito. Essa ação visa reaver o valor pago indevidamente, com juros e correção monetária.

Vale destacar que o processo judicial pode demorar mais, mas se torna uma alternativa eficaz quando a via administrativa não oferece resultados satisfatórios.