- O presidente defende maior regulação das plataformas digitais, mas esbarra em limitações constitucionais
- A proposta de intervenção do governo pode ferir garantias constitucionais e ameaça a liberdade de expressão
- Congresso precisa ser cauteloso e evitar medidas autoritárias no tratamento das redes sociais
O presidente Lula voltou a acirrar as discussões sobre a regulação da liberdade de expressão nas plataformas digitais, especialmente em relação a figuras como Elon Musk, dono do X.
Recentemente, Lula comentou que não se pode permitir que um empresário, como Musk, fique se “metendo nas eleições de cada país”. Ainda, aludindo à liberdade que os donos das redes sociais têm de influenciar discursos e posicionamentos políticos.
A lei já existe, mas Lula quer o controle
Lula deixou claro seu desagrado com a liberdade de ação das plataformas digitais, dizendo que as leis não são suficientes para coibir a disseminação de opiniões que ele considera prejudiciais.
No entanto, o Marco Civil da Internet, que regula a atuação das redes no Brasil, exige que as plataformas digitais mantenham a neutralidade. Ou seja, as plataformas não devem tomar partido político, mas podem ser punidas se houver provas de favorecimento de um grupo ou interferência em processos eleitorais.
Além disso, os donos de plataformas, como Musk e outros bilionários do setor, possuem o direito constitucional de expressar suas opiniões e se posicionar politicamente, tal como qualquer outro cidadão.
A liberdade de expressão, garantida pela Constituição, não pode ser cerceada sob pretexto de “moralizar” ou “regular” os discursos, como sugerido por Lula. O que o presidente defende é uma maior intervenção nas plataformas, algo que fere o princípio de liberdade consagrado na Carta Magna.
Intolerância à liberdade de expressão
O governo Lula, por meio de suas declarações e ações, sinaliza um claro desejo de intervir na maneira como as opiniões circulam nas redes sociais.
Ele declarou recentemente que as autoridades precisam punir as “bobagens” faladas nas plataformas digitais. No entanto, algo que a legislação brasileira já prevê para crimes específicos, como difamação e fraude, não para simples opiniões.
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Lula também manifestou uma proposta preocupante ao sugerir que a Suprema Corte e o Congresso deveriam atuar mais ativamente para “regular” a mídia digital.
Lula argumenta que as redes devem ser tratadas de forma diferente da mídia tradicional. Mas, essa visão ignora as garantias constitucionais de liberdade de expressão e ameaçaria o Estado Democrático de Direito.
Regulação das redes digitais
Apesar da pressão do governo, o Marco Civil da Internet define que as plataformas digitais não devem responsabilizar-se pelo conteúdo gerado pelos usuários. A não ser que uma ordem judicial determine sua remoção.
Ou seja, ao contrário do que Lula sugere, as plataformas não podem ser culpadas por “bobagens” ou opiniões sem uma decisão judicial específica.
O Marco Civil, no entanto, já possui mecanismos que protegem os usuários contra abusos, sem recorrer a censura prévia.
Prudência na regulação
Diante dessa pressão para “moralizar” as redes digitais, cabe ao Congresso Nacional atuar com prudência. A regulação das plataformas exige cautela e respeito às garantias constitucionais, com o Congresso assumindo sua responsabilidade de criar normas que equilibrem liberdade de expressão e responsabilidade online.
E, ainda, sem ceder a tentativas de amordaçar a oposição ou manipular a opinião pública.
A missão do legislador é clara: equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade pelas ações online.
O governo deve respeitar os limites da Constituição e permitir que a sociedade, por meio de seus representantes, regule o uso das plataformas digitais sem recorrer a medidas autoritárias.
