- Governo estuda elevar o teto de faturamento do MEI, hoje fixado em R$ 81 mil anuais.
- Medida pode facilitar a formalização de pequenos negócios e promover justiça fiscal.
- Nova proposta depende de regulamentação da reforma tributária e apoio político.
A equipe econômica do governo federal estuda aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), hoje fixado em R$ 81 mil. A proposta visa adequar o regime à nova realidade econômica, incentivar a formalização de pequenos negócios e garantir maior justiça tributária.
Nova proposta busca modernizar o regime do MEI
O Ministério do Empreendedorismo, liderado por Márcio França, confirmou nesta semana que está em análise um plano para elevar o teto de faturamento do MEI. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil por ano, valor considerado defasado, já que não sofre correção significativa desde sua criação, em 2008.
A proposta faz parte da intenção do governo de revisar as regras do regime tributário simplificado à luz da reforma tributária aprovada no Congresso em 2023. Nesse sentido, segundo França, a ideia é que haja uma atualização gradual, com alíquotas progressivas aplicadas ao excedente do faturamento. Dessa forma, o governo deixaria de penalizar automaticamente o microempreendedor que ultrapassa o teto, como acontece hoje.
Além disso, a medida visa facilitar a chamada “escada tributária”, conceito que permite a transição do MEI para o Simples Nacional de maneira menos abrupta. Essa mudança evitaria que pequenos negócios informais deixem de crescer por medo da carga tributária mais elevada.
Ao mesmo tempo, o governo ainda avalia o impacto orçamentário da proposta. Para que a nova regra entre em vigor, será necessário aprovar uma regulamentação compatível com o novo sistema de impostos sobre consumo que está sendo estruturado.
Efeitos esperados sobre economia e formalização
A possível ampliação do limite anual para MEIs tem grande potencial de impacto na economia real. Se o Congresso aprovar o novo teto, mais empreendedores vão se formalizar, aumentar a arrecadação e impulsionar o mercado de trabalho. Segundo dados do Sebrae, cerca de 70% dos pequenos negócios no Brasil operam informalmente, o que compromete o acesso a direitos e a segurança jurídica.
Além disso, a formalização traz benefícios diretos aos microempreendedores. Com CNPJ regularizado, o profissional pode emitir notas fiscais, acessar crédito com taxas mais justas e aderir ao sistema de previdência. A iniciativa, portanto, também é vista como instrumento de inclusão social e combate à desigualdade.
Apesar disso, há desafios que precisam ser enfrentados. Especialistas alertam que uma mudança abrupta pode desorganizar a arrecadação de municípios, que dependem em parte do recolhimento de impostos pelo Simples Nacional. Dessa forma, é necessário um planejamento que leve em consideração os efeitos regionais e setoriais da mudança.
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Ainda assim, o potencial de geração de empregos formais e o estímulo ao empreendedorismo são argumentos que vêm ganhando força entre parlamentares e setores ligados à economia criativa e serviços. A expectativa é que a discussão avance nas próximas semanas, com possíveis anúncios até o segundo semestre.
Aspectos políticos e tributários da discussão
Do ponto de vista político, a ampliação do limite para o MEI é considerada estratégica pelo Palácio do Planalto. Em um momento em que a popularidade do governo enfrenta oscilações, oferecer soluções voltadas ao microempreendedorismo pode ser uma forma eficaz de aproximação com a base da pirâmide econômica.
Ao mesmo tempo, o tema divide opiniões no Congresso. Parte da oposição defende que mudanças nesse regime devem ser feitas com cautela, sob o risco de incentivar a pejotização em setores que deveriam seguir o regime CLT. Por outro lado, deputados da base governista argumentam que a medida pode ser calibrada para evitar distorções, desde que haja diálogo com o setor privado.
Em termos tributários, a proposta pode se alinhar com os princípios da nova reforma, que busca simplificar o sistema e torná-lo mais progressivo. Se implementada com responsabilidade fiscal, a medida terá condições de se transformar em modelo para outros regimes de arrecadação.
A regulamentação, no entanto, dependerá do andamento da segunda etapa da reforma tributária, ainda em construção. Portanto, embora exista disposição política, o cronograma dependerá do consenso técnico e das prioridades do governo no segundo semestre de 2025.
Diplomacia interna e coordenação federativa
Embora o tema seja de caráter interno, a proposta carrega implicações diplomáticas entre os entes federativos. Municípios e estados terão papel importante no equilíbrio da nova política tributária, especialmente no que se refere à distribuição do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), cuja implementação está prevista para começar em 2026.
Para garantir o apoio das prefeituras, o governo estuda formas de compensação de receita. Além disso, o Ministério da Fazenda avalia incentivos para que as secretarias estaduais de fazenda contribuam com dados e ferramentas de fiscalização voltadas aos MEIs, o que tornaria o sistema mais transparente e eficaz.
Nesse cenário, a criação de um modelo mais inclusivo e escalonado será essencial para evitar que os pequenos empreendedores enfrentem barreiras excessivas. A ampliação do limite, portanto, será um teste de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
