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Senado sanciona projeto que institui Selo da Desburocratização

Lei racionaliza procedimentos administrativos e simplifica formalidades “desnecessárias ou superpostas” Senado Federal divulgou nesta terça, 15, a aprovação da proposta, cuja autoria é do Senador Armando Monteiro (PTB/PE). Na qual suprime formalidades e exigências classificadas como “desnecessárias” em atos administrativos. O projeto de lei 214/2014 foi substituído para a Lei 13.726/2018, que facilita procedimentos dos […]