A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na noite de quarta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, com uma votação que durou mais de oito horas. O texto, que agora segue para votação no plenário do Senado nesta quinta-feira (12), estabelece as bases para a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovada pelo Congresso no final de 2023.
O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem como objetivo unificar impostos e simplificar o sistema tributário brasileiro. A reforma prevê a criação de dois novos tributos federais, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será compartilhado entre os Estados, o Distrito Federal e os municípios.
Mudanças significativas no Imposto Seletivo
Uma das principais alterações no texto aprovado pela CCJ foi a exclusão de alguns produtos da incidência do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Armas, munições e bebidas açucaradas, que inicialmente seriam taxadas por esse tributo, ficaram de fora, o que pode beneficiar grandes empresas como a Taurus (TASA4) e Ambev (ABEV3).
A decisão gerou discussões intensas entre os membros da comissão, mas a retirada dessas categorias da tributação foi celebrada por muitos setores.
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“Esta é uma medida importante para proteger indústrias chave e garantir que a reforma tributária traga benefícios para todos os segmentos da economia”.
afirmou o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Próximos passos da reforma tributária
Após a votação no plenário do Senado, que se espera aconteça nesta quinta-feira, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada pelos senadores sofreu alterações em relação ao texto inicialmente aprovado pela Câmara. A expectativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é que a regulamentação da reforma tributária seja concluída até o final deste ano.
Rodrigues comemorou a aprovação na CCJ, classificando o dia como “histórico”. Ele ainda ressaltou que a reforma é essencial para o futuro econômico do Brasil, simplificando o sistema de impostos e gerando um ambiente mais competitivo para as empresas. O projeto visa a simplificação do sistema tributário, um dos maiores desafios da economia brasileira.
Impacto esperado no cenário econômico
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a reforma tributária poderá resultar em uma redução de até 50% nos custos administrativos das empresas com tributos. Além disso, prevê-se que a unificação dos impostos facilite a arrecadação e combata a complexidade que ainda caracteriza o sistema atual, onde as empresas enfrentam dificuldades para entender e cumprir com a legislação.
