"Taxa das blusinhas": varejo nacional eleva preços e restringe o acesso ao consumo

A implementação da chamada “taxa das blusinhas” resultou em aumento de preços ao consumidor no varejo nacional, sem contrapartidas claras em geração de emprego e renda, segundo estudo da Global Intelligence and Analytics, encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).

A medida reduziu a demanda por produtos importados de menor valor no e-commerce internacional, com impacto negativo especialmente sobre o consumo das classes de menor renda.

A “taxa das blusinhas” foi criada pelo Art. 32 da Lei 14.902 e entrou em vigor a partir de 1º de agosto de 2024. O imposto de 20% sobre compras internacionais online de até US$ 50 surgiu sob argumento de propiciar ao varejo nacional maior geração de renda e emprego aos trabalhadores brasileiros.  

No entanto, segundo o estudo, os efeitos observados indicam que os benefícios da medida foram absorvidos principalmente pelas empresas do varejo nacional por meio do aumento de preços em bens de consumo. A análise feita com metodologias econométricas considera dados públicos de diferentes bases oficiais, como Receita Federal e PNAD, de 2018 a 2025, e os compara ao comportamento desses setores antes e após a implementação da taxação.

Os produtos do varejo nacional com maiores aumentos de preços em um ano da tarifa foram: cosméticos (17%), bijuterias (16%), papelaria (13%), calçados (9%) e vestuário (7,1%). Somente em brinquedos a elevação do valor foi pouco perceptível. Os valores majorados pressionaram a inflação de 5,23% divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no período.  

“A alta dos preços no varejo nacional foi expressiva em meio à ‘taxa das blusinhas’. Dado que não houve correspondente efeito positivo na geração de emprego e renda para os trabalhadores destes setores, é possível inferir que a política contribuiu para o aumento da margem de markup de grandes corporações. Não houve o retorno social esperado”, avalia André Porto, diretor-executivo da Amobitec.

Emprego e renda

De acordo com o estudo, não há evidência de relação causal entre a implementação da “taxa das blusinhas” e mudanças no nível de emprego e salários no varejo nacional. A análise compara a evolução desses indicadores antes e após a taxação entre setores mais expostos à concorrência internacional — como vestuário, calçados, eletrônicos, brinquedos e papelaria, entre outros — e um grupo de controle composto por setores da mesma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) menos sujeitos a esse tipo de concorrência. Os resultados não identificam diferenças estatisticamente relevantes entre os grupos após a implementação da medida.

Mesmo após a implementação da “taxa das blusinhas”, tanto o nível de emprego quanto o nível salarial evoluíram da mesma forma no varejo nacional, seja para setores que foram protegidos pela nova taxação ou não, sugerindo que a taxa, por si, não foi fator de estímulo específico para os setores protegidos.

Os valores salariais praticados pelo varejo nacional que concorre com as plataformas internacionais impactadas pela “taxa das blusinhas” seguiram menores do que o pagamento médio real dos brasileiros, que superou R$ 3,6 mil mensais em 2025, de acordo com dados de 2021 a 2025 da Pnad Contínua. A remuneração realizada pelas beneficiadas com a tarifa ficou por volta de R$ 2,6 mil mensais no ano passado.

Queda na demanda

A partir da implementação da alíquota federal de 20% sobre encomendas importadas de até US$ 50, a demanda com origem no Brasil por esses produtos no e-commerce internacional registrou queda média de 19,4% até julho de 2025, segundo o estudo.

Quando comparada a um cenário de compras estimadas sem a taxa, a redução nos pedidos com origem do Brasil no e-commerce internacional pode chegar a 56%, indicando impacto indireto relevante sobre o consumo.

Ainda segundo o estudo, os consumidores mais afetados foram aqueles das classes de menor renda — D e E, com renda mensal de até R$ 3,5 mil, e C, com até R$ 10,8 mil — que representam 67,5% do público total.

“O sucesso da importação via e-commerce deve-se à ampliação das possibilidades de consumo, a preços mais acessíveis, para milhões de brasileiros, sobretudo os mais pobres. A democratização do acesso aos produtos favorece a competitividade, a bancarização e a modernização do varejo. A análise dos dados sugere que não houve repasse dos ganhos da proteção comercial aos trabalhadores atingidos pela medida, uma vez que não houve contrapartida em termos de aumento de salários e empregos nos setores protegidos pela ‘taxa das blusinhas’. Por outro lado, os dados sugerem que houve aumento dos preços e diminuição dos volumes importados, e da concorrência, nestes mesmos setores, com provável aumento das margens de lucro e queda de bem-estar concentrada nas classes sociais mais pobres do país”, afirma Lucas Ferraz, professor da FGV, fundador da consultoria Global Intelligence and Analytics, e também ex-secretário de Comércio Exterior do Ministério da Economia, entre 2019 e 2022.

O acesso restrito a produtos mais baratos e o aumento da inflação implicam diretamente na redução do poder de compra, afetam especialmente a população de baixa renda e ampliam as desigualdades sociais.

A revogação do tributo está em debate no governo federal, que cogita uma Medida Provisória. O caráter impopular do tributo é uma das vertentes avaliado às vésperas da eleição. No Congresso Nacional, extinguir a tarifa faz parte das discussões de dois projetos de lei em tramitação: o PL 1.440/2025 e o PL 3.261/2025. Em ambos os casos, a proposta central é pela readoção do de minimis (regras que isentam de impostos ou formalidades aduaneiras remessas internacionais de baixo valor), ainda que sob premissas diferentes.