- Ativo foi transferido como se estivesse regularizado, mas documento oficial da Aneel nunca foi publicado.
- Agência alega tolerância regulatória, mas reconhece fragilidade do modelo e analisa o caso com atenção.
- Transação ocorreu antes da desestatização e levanta questionamentos sobre gestão de ativos públicos no período.
A Eletrobras vendeu a usina hidrelétrica São Domingos, localizada em Goiás, ao Fundo Turmalina, controlado pelos irmãos Batista — também sócios da JBS. A transação ocorreu em 2023, quando a companhia ainda estava sob controle do governo federal. No entanto, o que causou surpresa no setor foi o fato de a concessão da usina ter vencido em 2014, ou seja, há dez anos antes da venda.
A reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta quinta-feira (27), revelou os detalhes do contrato. Com isso, reacendeu-se o debate sobre a governança da estatal antes da privatização. Embora a Aneel ainda não tenha renovado formalmente a concessão, a Eletrobras vendeu o ativo como se ele estivesse em plena situação regular.
Venda ocorreu sem concessão renovada, e mercado vê risco jurídico
O Fundo Turmalina assumiu a operação da usina e manteve as atividades normalmente. Mesmo com a concessão vencida, a Eletrobras apresentou o ativo como operacional, o que causou desconforto no setor. Portanto, especialistas já avaliam a existência de risco jurídico para os envolvidos.
Segundo a Aneel, o pedido de renovação da concessão segue em análise. Apesar da ausência de renovação formal, a agência permitiu que a usina continuasse em funcionamento, baseando-se em uma tolerância informal. Ainda assim, técnicos da agência admitem que essa situação é frágil e pouco segura para o ambiente regulatório.
Além disso, especialistas alertam que esse tipo de prática pode abrir precedentes preocupantes. Outras empresas do setor podem, por analogia, questionar decisões anteriores ou pressionar por condições semelhantes. Por isso, a Aneel afirmou que revisará os procedimentos aplicados a concessões vencidas, prometendo maior transparência e rigor nos critérios adotados.
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Caso se soma a críticas sobre gestão pública no período pré-privatização
O episódio chega em um momento sensível para a Eletrobras, agora controlada majoritariamente por acionistas privados. Desde 2022, quando ocorreu a privatização, a empresa tenta se distanciar de polêmicas envolvendo sua gestão anterior. No entanto, operações como a venda da São Domingos reforçam críticas à condução dos negócios sob controle estatal.
De fato, parlamentares e representantes do setor energético já pediram explicações formais sobre o caso. Para eles, a negociação indica falhas de governança e carência de controles internos adequados na gestão de ativos públicos. Assim, o caso virou pauta no Congresso e motivou discussões sobre revisão de processos de alienação realizados nos últimos anos da estatal.
Além disso, a diretoria atual da Eletrobras se comprometeu a revisar todas as alienações de ativos realizadas antes da privatização. Em nota oficial, a companhia declarou que reforçará suas práticas de compliance e ampliará a transparência em relação às operações passadas. Essa revisão deve ser apresentada ao mercado ainda no primeiro semestre de 2025.
Setor elétrico reage e cobra ação imediata da Aneel
Representantes de associações do setor elétrico reagiram com preocupação ao caso. De acordo com executivos do setor, a venda de um ativo com concessão vencida compromete a segurança jurídica do ambiente regulatório. Além disso, dificulta a atração de investimentos privados em novos projetos de geração.
Com base nesse episódio, entidades como Abraceel e Abrage solicitaram à Aneel que revise com urgência os critérios de autorização provisória. Elas também pedem que a agência publique todos os processos pendentes e evite situações em que ativos operem sem base legal clara.
Dessa forma, o caso da usina São Domingos deve servir de alerta para o setor. Embora a Eletrobras tenha seguido um plano de desinvestimento aprovado, a ausência de autorização formal e a continuidade da operação sem renovação colocam em xeque a estabilidade regulatória. Portanto, a expectativa é de que a agência adote medidas para evitar repetições no futuro.
