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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas das empresas X Brasil Internet e Starlink Brazil Serviços de Internet para as contas da União. As empresas, que têm como controlador o bilionário Elon Musk, foram punidas por não cumprirem ordens judiciais, incluindo a remoção de conteúdos de redes sociais.
De acordo com a decisão, R$ 7.282.135,14 foram transferidos da X Brasil Internet e R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet. As multas foram aplicadas pelo descumprimento de ordens do STF e pela falta de um representante legal no Brasil. As empresas também não removeram conteúdos que foram alvo de investigações em andamento.
Responsabilidade Solidária e Bloqueio de Contas
O bloqueio das contas das empresas ocorreu com base na responsabilidade solidária entre a X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda, todas controladas por Musk. A decisão visava garantir o pagamento das multas impostas.
Em 12 de setembro, os bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram ao STF que cumpriram integralmente as ordens judiciais e transferiram os valores para a conta da União no Banco do Brasil. Com o pagamento integral das multas, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que não havia mais necessidade de manter as contas e outros ativos das empresas bloqueados.
Desbloqueio de Contas e Bens
Após o cumprimento das determinações judiciais, o ministro ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias, ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas. A ordem foi encaminhada ao Banco Central do Brasil, com comunicações adicionais enviadas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas RENAJUD e CNIB, responsáveis pelo controle de veículos e imóveis.
Contexto das Multas
As multas e bloqueios fazem parte de uma série de sanções aplicadas pelo STF contra as empresas controladas por Musk devido ao descumprimento de decisões judiciais. A rede social X, anteriormente conhecida como Twitter, foi multada por não remover conteúdos conforme determinado pelo tribunal, além de falhar em manter um representante legal no país.
Essa decisão mostra a postura firme do STF em garantir o cumprimento de suas determinações, especialmente em casos que envolvem grandes empresas de tecnologia que atuam no Brasil. A transferência dos valores bloqueados para as contas da União reforça o compromisso do tribunal em aplicar sanções eficazes contra aqueles que desrespeitam as leis e ordens judiciais brasileiras.
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