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Para especialista, decisão do STJ sobre incentivos fiscais não representa vitória do governo
No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, dentre outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]