CNA apresenta ação no STF contestando importação de arroz

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• A CNA protocolou uma Ação Direta no STF em resposta à decisão da importação do arroz
• De acordo com a nota divulgada, a ADI busca suspender o primeiro leilão público da Conab
• Na avaliação da CNA, a importação de arroz, portanto, tem o potencial de desestabilizar a cadeia produtiva do cereal no país

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) tomou uma medida decisiva nesta segunda-feira (3), ao protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Esta, em resposta à decisão do governo federal de permitir a importação de arroz.

De acordo com a nota divulgada pela entidade, a ADI busca, entre outras medidas, suspender o primeiro leilão público da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O qual está agendado para esta quinta-feira (6), destinado à aquisição do cereal importado. Além disso, solicita esclarecimentos ao governo sobre a justificativa para essa medida.

Na avaliação da CNA, a importação de arroz tem o potencial de desestabilizar a cadeia produtiva do cereal no país. Isso pode resultar em instabilidade de preços, prejudicando os produtores locais de arroz. Além de, negligenciar os grãos já colhidos e armazenados e, consequentemente, afetando as economias dos produtores rurais que já enfrentam dificuldades devido a desastres naturais e os impactos das enchentes.

Constitucionalidade

A entidade questiona a constitucionalidade das normas, incluindo duas medidas provisórias, duas portarias interministeriais e uma resolução do Comitê Gestor da Câmara de Comércio Exterior, que autorizam a importação de até 1 milhão de toneladas de arroz.

Além disso, a CNA destaca que os produtores já haviam colhido 84% da área plantada com arroz no Rio Grande do Sul antes do início das chuvas. A entidade ressalta que não há risco de desabastecimento e argumenta que as medidas governamentais foram implementadas sob o pretexto de garantir o abastecimento interno. Este, após as enchentes no estado.

“Dados realistas do setor indicam que a safra gaúcha de 2023/24 foi de aproximadamente 7,1 milhões de toneladas de arroz, patamar aproximado ao volume colhido pelo Estado na safra 2022/23, de 7,239 milhões de toneladas, segundo dados do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga)”, reforça a CNA na nota publicada.

“Não só os sindicatos locais, mas também a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e a própria CNA detêm informações técnicas relevantes e dados de produção e colheita do arroz que demonstram que o risco de desabastecimento não existe e que a política de importação do arroz se revelaria desastrosa e contrária ao funcionamento do mercado”, complementa.

A CNA critica o governo por tomar a medida sem consultar o setor produtivo. Levando, assim, à equívocos no diagnóstico da situação e na identificação de gargalos para investimentos imediatos.

Além disso, a importação de arroz é vista como uma intervenção abusiva que viola a Constituição e restringe a livre concorrência. A entidade também alerta para o impacto negativo que a concorrência com o arroz estrangeiro subsidiado pode ter sobre os produtores gaúchos.

“Em hipótese alguma o governo quer afrontar os produtores. Agora, o que nós precisamos muito é combater a especulação”, apontou Carlos Fávaro, ministro da Agricultura e Pecuária, em entrevista a CNN Brasil.

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