STF dá golpe na constituição e torna impeachment de Ministros praticamente impossível

Em uma decisão que pode ser interpretada como um autodefesa institucional sem precedentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de barrar uma das principais ferramentas de accountability previstas na Constituição Brasileira. Com uma liminar monocrática proferida pelo ministro Gilmar Mendes, a Corte restringiu o direito de qualquer cidadão de pedir o impeachment de seus próprios membros, limitando essa prerrogativa exclusiva à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na prática, isso transforma o processo de destituição de ministros em algo próximo de impossível, blindando a mais alta instância judicial contra pressões populares ou políticas – e levantando graves questionamentos sobre o equilíbrio de poderes.

A medida, que ainda depende de ratificação pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro, suspende trechos da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950) que permitiam denúncias por “qualquer cidadão”.

Agora, apenas a PGR poderá acionar o Senado Federal para processar e julgar crimes de responsabilidade cometidos por ministros do Supremo. O texto constitucional, no entanto, em seu artigo 52, inciso II, estabelece que cabe ao Senado processar e julgar os ministros por tais infrações, sem menção explícita a restrições na fase de denúncia.

Críticos já apontam que essa interpretação monocrática ignora o espírito republicano da Carta Magna, que visa prevenir a concentração de poder e garantir mecanismos de controle mútuo entre os poderes.

O que diz a decisão e por que ela é problemática

Gilmar Mendes justificou a restrição como uma forma de evitar “impeachments abusivos” que, segundo ele, geram “insegurança jurídica” e servem como ferramenta de intimidação política. Em sua ementa, o ministro argumenta que permitir denúncias irrestritas facilita o uso do impeachment por motivos partidários ou por discordância com decisões judiciais, enfraquecendo a independência do Judiciário.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente“, escreveu Mendes.

Mas será que essa “proteção” não é, na verdade, um escudo para impunidade? A Constituição de 1988, nascida das cinzas da ditadura militar, foi clara ao prever o impeachment como mecanismo de equilíbrio: ele não é uma caça às bruxas, mas uma válvula de escape para abusos graves, como proferir julgamentos suspeitos, exercer atividades político-partidárias ou proceder de forma incompatível com a dignidade do cargo.

Exemplos de crimes de responsabilidade incluem desídia no cumprimento de deveres ou condutas que maculem a honra do cargo, com penas que vão da perda do posto à inabilitação por até cinco anos para funções públicas.

Ao centralizar o poder de denúncia na PGR – uma instituição chefiada por um procurador-geral indicado pelo presidente da República e aprovado pelo Senado –, o STF cria uma barreira quase intransponível. Imagine: um cidadão comum, um deputado oposicionista ou até uma entidade civil agora veem suas queixas engavetadas, dependendo da boa vontade de um procurador que, historicamente, tem se alinhado ao establishment. Isso não é defesa da democracia; é um golpe sutil na separação de poderes, violando o artigo 2º da Constituição, que proíbe a interferência de um poder sobre o outro.

Além disso, a decisão eleva o quórum para abertura de processos no Senado para dois terços dos senadores (54 de 81), tornando qualquer julgamento um parto cesáreo. E, em caso de absolvição, não há mais garantia de retorno ao cargo com salários retroativos – uma mudança que, ironicamente, pode desestimular até mesmo denúncias legítimas da PGR.

Implicações: O fim da accountability no topo da pirâmide?

Essa decisão não é isolada. Ela se soma a uma série de medidas que fortalecem o STF como um “superpoder”, capaz de se auto regular sem freios externos. Lembra-se do inquérito das fake news, conduzido pela própria Corte sem participação do Ministério Público? Ou das prisões sem condenação final, questionadas por juristas? Agora, com o impeachment na gaveta da PGR, ministros ficam imunes a escrutínio popular direto, perpetuando um ciclo de decisões intocáveis.

Para o cidadão comum, o recado é claro: o STF não é mais o guardião da Constituição; ele é seu intérprete soberano, acima de qualquer suspeita. Isso mina a essência republicana, onde ninguém está acima da lei. Se o impeachment era o último bastião de controle, sua neutralização abre precedentes perigosos – não só para o Judiciário, mas para a democracia como um todo.

O plenário virtual decidirá o destino dessa liminar em breve. Até lá, cabe à sociedade e ao Congresso pressionar por uma reforma constitucional que restaure o equilíbrio. Afinal, sem accountability, o que resta é um poder absoluto – e, como alertava Montesquieu, o poder absoluto corrompe absolutamente.