Governo Lula coloca sigilo eterno em documentos do Itamaraty

Em uma medida que tem gerado forte repercussão no meio jurídico e entre defensores da transparência pública, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), sob o comando do ministro Mauro Vieira, publicou a Portaria nº 631, em 5 de novembro de 2025.

A norma permite a aplicação de sigilo indefinido — ou “eterno“, como criticam especialistas — a documentos que, até então, eram acessíveis ao público via Lei de Acesso à Informação (LAI). A decisão, tomada pelo governo Lula, é vista por opositores e ONGs como um retrocesso grave na política de transparência, invertendo o princípio constitucional de que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.

O que diz a portaria e como ela afeta o acesso à informação?

A portaria amplia o escopo de dados que podem ser classificados como sigilosos pelos diplomatas, sempre que houver risco de “graves danos, tangíveis ou intangíveis, à sociedade e ao Estado”. Pela norma, o Itamaraty pode negar pedidos de acesso à informação mesmo para documentos que não foram previamente classificados como sigilosos — o que contraria diretamente a LAI (Lei 12.527/2011), que exige classificação formal e prazos definidos para restrições.

Entre as justificativas citadas, estão obrigações internacionais, como as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, que protegem o funcionamento de missões estrangeiras no Brasil. A portaria define como “desarrazoados” os pedidos que possam causar prejuízos maiores ao interesse público do que benefícios, incluindo riscos à segurança nacional, ordem pública, economia, integridade territorial ou relações diplomáticas. Isso abre espaço para a recusa de informações sobre atividades de governos estrangeiros no país, sob o argumento de evitar “embaraços” diplomáticos.

Exemplos práticos incluem a possível negativa de acesso a telegramas diplomáticos que detalhem operações de missões brasileiras no exterior ou relatórios sobre ações de outros países no Brasil. Críticos alertam que isso cria uma “caixa preta”: o cidadão nem sabe da existência desses documentos, tornando o sigilo efetivamente eterno.

Críticas de especialistas e entidades: “Ilegalidade e risco de descontrole”

A reação foi imediata. Associações como a Associação Nacional de História (ANPUH) e a Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI) emitiram nota conjunta condenando a medida.

“A portaria estabelece salvaguardas e critérios de sigilo que ultrapassam os limites previstos em lei, invertendo o princípio segundo o qual a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção”, afirmam as entidades. Elas criticam expressões vagas como “danos tangíveis ou intangíveis”, que abrem margem para interpretações discricionárias e fragilizam a transparência.

Bruno Morassutti, diretor de advocacy da ONG Fiquem Sabendo, vai além: “A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos. Toda vez que o governo classifica uma informação, ela fica restrita por um prazo. Quando não classifica, você nem consegue saber que essa informação existe. Vira uma caixa preta”. Para ele, o artigo 29 da portaria institucionaliza o sigilo eterno, violando protocolos legais que exigem listas anuais de documentos classificados.

Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, classifica a norma como “uma ilegalidade“. “Não há nada previsto na LAI ou em outra lei nacional nesse sentido. Os atos de classificação de sigilo são regulados por autoridades, protocolos e prazos definidos, que podem ser acompanhados pela sociedade. Essa portaria representa um grave risco de descontrole de aplicação de sigilo“, alerta.

O Itamaraty também tem sido acusado de restringir gradualmente o acesso ao seu acervo histórico, usando justificativas administrativas e argumentos de proteção de dados pessoais — uma prática que, segundo as associações, agrava o problema.

Reação política: Partido Novo entra na briga

No Congresso, a bancada do Partido Novo protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a portaria. Os parlamentares a descrevem como um “grave retrocesso na política de transparência”, com “barreiras inéditas e subjetivas ao acesso a informações públicas”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi enfática:

“Quando o Itamaraty recorre ao sigilo para esconder informações da população, isso não é cautela — é uma tentativa clara de manter o País no escuro. O governo que faz isso mostra que está mais preocupado em se blindar do que governar com transparência”.

Defesa do Itamaraty: “Não cria novas hipóteses de sigilo”

Procurado pelas reportagens originais, o Itamaraty rebateu as críticas em nota oficial. A pasta argumenta que é um dos órgãos com maior produção de informações sigilosas, devido à sensibilidade das atividades diplomáticas. “A portaria não cria novas hipóteses de sigilo; ela regula o tratamento e o acesso à informação em situações típicas da atividade diplomática, em conformidade com a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIII), a LAI e o Decreto 7.724/2012”, afirma o ministério.

Segundo o Itamaraty, as restrições visam preencher lacunas regulatórias, garantindo clareza e segurança jurídica aos agentes públicos. “O acesso é a regra e a restrição, a exceção. As salvaguardas devem ser bem fundamentadas, legalmente baseadas e sujeitas a reavaliação”, conclui a nota, enfatizando o alinhamento com instrumentos internacionais como as Convenções de Viena.

O que isso significa para a democracia brasileira?

A controvérsia reacende debates sobre os limites do sigilo em uma democracia. Enquanto o governo Lula prometeu, em 2023, fortalecer a transparência com a criação de uma comissão para rever a LAI, medidas como essa portaria sugerem um caminho oposto. Especialistas temem que o precedente abra portas para abusos em outros ministérios, enfraquecendo o controle social sobre atos públicos.

O PDL do Novo ainda tramita na Câmara, e ONGs prometem acionar o Judiciário. Resta saber se o Itamaraty recuará ou se o sigilo eterno se tornará a nova norma na diplomacia brasileira. Fique de olho: a transparência não é só um direito — é o oxigênio da accountability.

Fonte: Baseado em reportagens do InfoMoney e Estadão.