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PL 2630/21 reconhece condição ao patamar de deficiência para fins legais e estabelece direitos para quem tem o diagnóstico.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O texto tem como objetivo reconhecer o TDAH ao patamar de deficiência para fins legais, prevendo uma série de direitos para pessoas que apresentam a condição, incluindo o incentivo à capacitação e à inserção no mercado de trabalho.
Em linhas gerais, o PL 2630/21 assegura às pessoas com TDAH os mesmos direitos que já são garantidos para quem tem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Após a aprovação, o texto seguiu para a avaliação de outras três comissões.
No momento, o PL está sob a análise da Comissão da Saúde. O trajeto ainda inclui as avaliações da Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA), o número de pessoas diagnosticadas com o transtorno varia entre 5% e 8% da população mundial. Na maioria dos casos, a falta de conhecimento dificulta o diagnóstico e causa impactos significativos na vida das pessoas que têm a condição.
O que é TDAH?
O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, mais conhecido pela sigla TDAH, é um transtorno de neurodesenvolvimento presente desde o nascimento ou desenvolvido logo após o nbebê nascer.
De acordo com a psicóloga e diretora clínica do Núcleo de Neuroaprendizagem do Espaço Cel, Gabriela Cardoso, a condição pode ter diferentes sintomas. Algumas crianças apresentam dificuldades com atenção prolongada, concentração e conclusão de tarefas.
A profissional destaca que as pessoas com o transtorno costumam ser hiperativas e impulsivas. As características podem ser notadas pela família antes dos quatro anos e, invariavelmente, até os 12 anos.
Na vida adulta, outros sintomas podem surgir. Gabriela aponta que inquietação, oscilações de humor, impaciência e dificuldades para manter relacionamentos são os mais comuns.
Após a confirmação do diagnóstico de TDAH, a pessoa deve ser encaminhada para o tratamento. Conforme a Associação Paulista de Medicina (APM), em caso de sintomas leves, é aconselhável a psicoterapia cognitivo comportamental.
Em outros casos, pode ser necessário o uso de medicamentos e o apoio especializado de profissionais que atuam na área. O núcleo de neuroaprendizagem é um exemplo de trabalho direcionado para o atendimento de pessoas com TDAH e outros transtornos.
Direitos para pessoas com TDAH
Entre os direitos previstos pelo Projeto de Lei 2630/21 para as pessoas com TDAH, estão a intersetorialidade no cuidado, a atenção integral à saúde e a participação na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.
Também são citados o livre desenvolvimento da personalidade, a proteção contra qualquer abuso e exploração, o acesso aos serviços de saúde, educação e ensino profissionalizante, emprego adequado à condição, moradia, previdência e assistência social. Além disso, o PL também incentiva a formação e a inserção no mercado de trabalho.
O texto afirma que a pessoa com TDAH não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão da condição. Outro ponto estabelecido pelo projeto é que o dirigente de escola que recusar a matrícula ou a renovação de um estudante com o diagnóstico receberá advertência por escrito da autoridade competente pela área. Em caso de repetição do episódio, o dirigente perderá o cargo se for servidor público.
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