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No último dia 20, o Ministério do Planejamento repassou R$ 30,1 bilhões em antecipação de precatórios ao Poder Judiciário. A tramitação chegou ao fim em 20 de fevereiro, por meio da alocação adicional de recursos que transferiu R$ 10,7 bilhões do Orçamento para liquidar as obrigações pendentes. Neste sábado (24), o Ministério do Planejamento divulgou a especificação dos R$ 30,1 bilhões adiantados. Dívidas do governo com sentença irrevogável, os créditos judiciais foram adiantados para liquidar as obrigações pendentes decorrentes da emenda constitucional de 2021, que viabilizou o fracionamento das dívidas superiores a 60 salários-mínimos. Se a antecipação não tivesse sido efetuada, o passivo atingiria a cifra de R$ 200 bilhões até o final de 2026.
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Destino dos recursos
A maior parte do montante, equivalente a R$ 14,75 bilhões, refere-se a precatórios vinculados a gastos operacionais (sustentação das atividades governamentais) e a despesas de capital (como investimentos e amortizações). Um valor de R$ 11,85 bilhão foi destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Há ainda R$ 2,74 bilhões em precatórios por liquidar, R$ 541 milhões associados à Previdência Social e R$ 223 milhões destinados a despesas judiciais relacionadas ao corpo funcional público.
De acordo com o Governo Federal, a liquidação antecipada não afetará a meta fiscal de déficit zero, pois os recursos já estão previstos no Orçamento Geral da União deste ano. Sancionado no mês de agosto, o novo arcabouço fiscal, que substituiu o Teto de Gastos, prevê que em 2024 a meta será zero, ou seja, sem déficit ou superávit.
Dívida quitada
Apesar do adiantamento de R$ 32,3 bilhões no encerramento do ano anterior, havia uma lacuna de R$ 30,1 bilhões estabelecida no Orçamento vigente. Segundo informações do Ministério do Planejamento, com a antecipação realizada nesta semana, os compromissos da emenda constitucional relacionados aos precatórios foram completamente quitados. Apesar do adiantamento de R$ 32,3 bilhões no encerramento do ano anterior, havia uma lacuna de R$ 30,1 bilhões estabelecida no Orçamento vigente. Segundo informações do Ministério do Planejamento, com a antecipação realizada nesta semana, os compromissos da emenda constitucional relacionados aos precatórios foram completamente quitados. A antecipação dos precatórios fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal em novembro de 2023.
Pagamento de precatórios eleva déficit para R$ 230,54 bi em 2023
por Agência Brasil 30/01/2024
A quitação de precatórios após um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) fez o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – fechar 2023 com o segundo maior déficit primário desde o início da série histórica. No ano passado, o resultado ficou negativo em R$ 230,54 bilhões, só perdendo para 2020, quando o déficit atingiu R$ 743,25 bilhões por causa da pandemia de covid-19.
O déficit primário representa o resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública. Segundo o Tesouro Nacional, sem o pagamento dos precatórios, as contas do Governo Central teriam fechado o ano passado com resultado negativo de R$ 138,1 bilhões, equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país). Sem o socorro financeiro de cerca de R$ 20 bilhões para estados e municípios, o déficit teria caído para R$ 117,2 bilhões, 1,1% do PIB.
Apenas em dezembro, o déficit primário somou R$ 116,15 bilhões, impulsionado pela quitação dos precatórios em atraso. Dívidas do governo com sentença judicial definitiva, os precatórios foram parcelados ou adiados após uma emenda constitucional em 2021. No ano passado, o governo quis quitar a dívida para evitar um passivo de R$ 250 bilhões no fim de 2026.
O déficit de dezembro foi o maior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Sem os precatórios, informou o Tesouro, o resultado negativo ficaria em R$ 23,8 bilhões. Esse valor ficaria abaixo da estimativa das instituições financeiras. Segundo a pesquisa Prisma Fiscal, divulgada todos os meses pelo Ministério da Fazenda, os analistas de mercado esperavam resultado negativo de R$ 35,5 bilhões, sem considerar o pagamento de precatórios.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e os gastos, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública. Apesar da quitação dos precatórios, o déficit ficou dentro da meta de R$ 231,5 bilhões para o Governo Central estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado.
Em janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha anunciado um pacote para aumentar a arrecadação e revisar gastos para melhorar as contas públicas e diminuir o déficit para cerca de R$ 100 bilhões em 2023. No fim de novembro, a Secretaria de Política Econômica informou que a previsão oficial de déficit primário estava em R$ 177,4 bilhões para este ano, podendo chegar a R$ 203,4 bilhões se considerada a metodologia do Banco Central. A previsão, no entanto, desconsiderava os precatórios.
Receitas
Na comparação com o ano passado, as receitas caíram, se descontada a inflação, mas as despesas aumentaram em volume maior por causa do Bolsa Família, dos gastos com a Previdência Social e dos precatórios. Em 2023, as receitas líquidas subiram 2,3% em valores nominais. Descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no entanto, elas recuaram 2,2%. No mesmo período, as despesas totais subiram 17,7% em valores nominais e 12,5% após descontar a inflação.
Se considerar apenas as receitas administradas (relativas ao pagamento de tributos), houve queda de 1% em 2023 na comparação com 2022, já descontada a inflação, puxada principalmente pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, houve aumento de R$ 11,7 bilhões (39,5% acima da inflação) em outras receitas administradas, por causa principalmente do programa de redução da litigiosidade, em que o contribuinte fechava acordos com o governo em troca de encerrar ações na Justiça.
Também houve aumento de R$ 32,9 bilhões (5,8%) na arrecadação da Previdência Social, decorrente da recuperação do mercado de trabalho.
Em relação às receitas não-administradas pela Receita Federal, os maiores recuos foram registrados nas receitas de dividendos de estatais, que caíram R$ 41,1 bilhões (-44,7%, descontada a inflação), em virtude do menor recebimento de repasses da Petrobras, da Caixa Econômica e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As receitas com concessões caíram R$ 40,7 bilhões (-82%, descontado o IPCA%) por causa de concessões de geração elétrica resultantes da privatização da Eletrobras, que não se repetiram em 2023.
As receitas com royalties, que caíram R$ 26,2 bilhões (-18,5%, descontada a inflação) em 2023 na comparação com 2022, por causa da queda do petróleo no mercado internacional. Atualmente, a cotação do barril internacional está em torno de US$ 82 após ter chegado a US$ 120 no meio de 2022, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia.
Despesas
Turbinados pelo novo Bolsa Família, os gastos com programas sociais subiram R$ 75,4 bilhões (42,4%) acima da inflação no ano passado na comparação com 2023. Também subiram os gastos com a Previdência Social (+R$ 66,5 bilhões), com saúde (+R$ 20,6 bilhões) e gastos discricionários (não obrigatórios) com educação, transporte e assistência social (+R$ 23,6 bilhões).
Os gastos com o funcionalismo federal subiram R$ 10,2 bilhões (2,8%) acima da inflação em 2023 comparados com 2022. Apesar do aumento de 9% concedido aos servidores do Poder Executivo Federal, aprovado no fim de abril do ano passado pelo Congresso, o principal fator que impulsionou a despesa foi pagamento de precatórios, que consumiu R$ 8,3 bilhões no ano dos R$ 10,2 bilhões extras.
Em relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o governo federal investiu R$ 82,23 bilhões em 2023. O valor representa alta de 72,5% acima do IPCA em relação a 2022. Nos últimos meses, essa despesa tem alternado momentos de crescimento e de queda descontada a inflação. O Tesouro atribui a volatilidade ao ritmo variável no fluxo de obras públicas.
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