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- O Ministério das Cidades pode suspender a seleção de 30 mil novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida
- Isto, devido ao congelamento de despesas no Orçamento de 2024
- A suspensão, no entanto, pode gerar atritos com o Congresso Nacional
O Ministério das Cidades pode suspender a seleção de 30 mil novas moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. Isto, devido ao congelamento de despesas no Orçamento de 2024. Essas unidades seriam destinadas a municípios com até 50 mil habitantes. E, assim, atenderiam famílias da faixa 1 do programa, com renda bruta familiar de até R$ 2.640 por mês.
A pasta, no entanto, enviou um ofício ao Ministério do Planejamento e Orçamento na terça-feira (6). Assim, alertando sobre a situação, e também informou o Palácio do Planalto sobre o impasse.
A suspensão pode gerar atritos com o Congresso Nacional. Isto, já que a construção de moradias em pequenos municípios é uma prioridade para muitos parlamentares. Em julho, o governo lançou uma seleção inédita de propostas para áreas urbanas de pequeno porte. Estas, financiadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), que repassa os recursos para os municípios.
Os projetos
As prefeituras são responsáveis por desenvolver os projetos, contratar as construtoras e selecionar as famílias beneficiadas. Os empreendimentos são de pequeno porte, com 25 a 50 unidades cada.
No total, o governo recebeu 7.121 propostas, somando mais de 200 mil unidades. No ofício, o Ministério das Cidades, liderado por Jader Filho (MDB-PA), destacou que esse volume de propostas evidencia uma “demanda reprimida em todo o país”. E, ainda, e alertou para os impactos que a contenção de recursos pode causar.
“Caso permaneça o bloqueio orçamentário […], em que pese ser uma ação prioritária desta pasta, o ministério se vê obrigado a suspender o processo seletivo em curso para municípios abaixo de 50 mil habitantes no âmbito do MCMV”, diz o documento.
O governo congelou um total de R$ 2,1 bilhões no Ministério das Cidades, cortando R$ 1,1 bilhão do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o que representa 30% dos recursos disponíveis. Além disso, retirou R$ 849,6 milhões, ou 60% do total, das despesas discricionárias, que abrangem custeio e investimentos.
O problema surgiu após o Congresso reclassificar o resultado primário das obras financiadas pelo FNHIS. O Congresso incluiu as obras do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) no PAC, enquanto classificou as obras financiadas pelo FNHIS em pequenos municípios como despesas discricionárias comuns, o que as tornou mais vulneráveis a cortes no orçamento.
Recursos e verbas
As obras financiadas pelo FNHIS competem com as despesas de funcionamento do Ministério das Cidades e de estatais vinculadas. Como a CBTU e a Trensurb. O orçamento reservado para iniciar a contratação de 30 mil unidades do Minha Casa, Minha Vida nos pequenos municípios é de R$ 627,6 milhões, mas o bloqueio da verba pode inviabilizar a seleção.
O ministério, contudo, solicitou ao Planejamento a revisão desse bloqueio, especialmente em relação ao programa habitacional. Se não houver liberação, interlocutores alertam que a seleção poderá ser cancelada definitivamente.
O cronograma previa a seleção de projetos em agosto, a contratação em outubro e o repasse de recursos até dezembro, totalizando R$ 3,9 bilhões em cinco anos. Sem o dinheiro, o governo precisará adiar as fases de contratação e repasse, o que é arriscado em ano de eleições municipais, já que novos gestores podem não dar continuidade aos projetos conforme planejado. Até o momento, ninguém aplicou recursos, o que fortalece a defesa pelo cancelamento caso a verba permaneça bloqueada.
O FNHIS seleciona unidades habitacionais voltadas para famílias da faixa 1 do programa (com renda bruta mensal de até R$ 2.640), mas também permite que famílias da faixa 2 (com renda de até R$ 4.400) tenham acesso em casos de emergência ou calamidade. O governo planejava selecionar propostas para 5.000 unidades habitacionais destinadas a populações em áreas de risco, além de locais insalubres e assentamentos precários. O governo distribuiria as outras 25 mil unidades entre estados e o Distrito Federal, considerando o déficit habitacional de famílias com renda de até 1,5 salário mínimo.
A portaria que regulamenta a seleção prevê repasses de até R$ 130 mil por unidade produzida ou adquirida. No entanto, o congelamento de recursos, decidido pela equipe econômica devido ao aumento de despesas obrigatórias e à frustração nas receitas, totaliza R$ 15 bilhões, afetando ministérios, o PAC e emendas parlamentares.
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