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- O governo enviará ao Congresso uma proposta que visa acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- A mudança permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa utilizem a multa rescisória de 40% como garantia para consignados
- O governo acredita que o novo modelo de consignado, mais acessível para os trabalhadores, eliminará a necessidade do saque-aniversário
O governo se prepara para enviar ao Congresso Nacional, ainda este ano, uma proposta que visa acabar com o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). E, modificar as regras do empréstimo consignado no setor privado. A mudança permitirá que os trabalhadores demitidos sem justa causa utilizem a multa rescisória de 40% como garantia para os empréstimos consignados. Dessa forma, trazendo novas possibilidades de crédito para os trabalhadores.
De acordo com o ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, o objetivo é que o crédito consignado no setor privado, com regras mais flexíveis e maior segurança para os bancos, substitua as atuais linhas de antecipação do saque-aniversário. Hoje oferecidas pelas instituições financeiras.
O governo acredita que o novo modelo de consignado, mais acessível e vantajoso para os trabalhadores, eliminará a necessidade do saque-aniversário. Tal modalidade que o Ministério do Trabalho pretende extinguir.
Atualmente, os bancos oferecem crédito com juros aos trabalhadores que desejam antecipar parcelas futuras do saque-aniversário. Assim, utilizando o saldo do FGTS como garantia. Com a nova proposta, esse tipo de operação deixaria de existir. O governo espera que a nova modalidade de consignado esteja disponível no primeiro semestre do próximo ano. Dessa forma, ampliando o acesso ao crédito com condições mais favoráveis.
“Eu não acredito que seja medida impopular [o fim do saque aniversário], porque nós estamos dando uma outra alternativa [empréstimo consignado]. A ideia é que o consignado possa substituir, a taxas similares, a alienação do saque aniversário”, disse Francisco Macena, do Ministério do Trabalho.
Trabalhadores do setor privado
O projeto também prevê que os trabalhadores do setor privado poderão comprometer até 35% de sua remuneração bruta mensal. Ainda, incluindo salários, comissões, abonos e outros benefícios, com essa nova modalidade de crédito consignado. Isso inclui uma mudança significativa nas condições de empréstimo disponíveis para essa categoria, facilitando o acesso a crédito com taxas de juros menores e maior segurança.
O FGTS garante aos trabalhadores com contrato formal, incluindo domésticos, temporários, intermitentes e atletas profissionais, o direito a depósitos mensais de 8% sobre o salário, feitos pelo empregador. Os trabalhadores podem sacar esse fundo em situações específicas, como demissão sem justa causa, aquisição de imóvel ou diante de uma doença grave, tanto do próprio trabalhador quanto de seus dependentes. Para aqueles que optaram pelo saque-aniversário, há regras diferentes, mas o governo planeja substituir essa modalidade pela nova proposta de consignado.
Demais garantias
O ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, detalhou que a estratégia do governo para reduzir as taxas de juros no crédito consignado do setor privado envolve ampliar as garantias oferecidas aos bancos. O governo pretende incluir, além da multa rescisória de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa, uma parte dos recursos que o trabalhador acumulou no fundo como garantia para o crédito consignado. Embora o percentual exato ainda não esteja definido, esses valores do FGTS serão utilizados para quitar o saldo devedor do empréstimo. Isto, em caso de desligamento do emprego.
Se os valores da multa rescisória e do saldo do FGTS não forem suficientes para cobrir o total do empréstimo, o restante da dívida ficará suspenso. Assim, até que o trabalhador consiga um novo emprego, momento em que o pagamento será retomado, com parcelas ajustadas. Esse mecanismo, chamado de “portabilidade” do consignado, estará sujeito a juros. Além de correção monetária durante o período de suspensão.
Com essas alterações, o governo acredita que será possível aproximar as taxas de juros do consignado privado. Assim, das condições oferecidas aos aposentados e servidores públicos, que têm acesso a linhas de crédito com juros mais baixos.
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