- A CNC protocolou uma ação no STF pedindo a declaração de inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas online, visando contestar seus impactos sociais
- A CNC argumenta que a legislação tem contribuído para o endividamento das famílias, especialmente nas classes C, D e E, que estão redirecionando sua renda para jogos de apostas online em vez de estimular a economia local
- A ação, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, deve ouvir a posição da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de prosseguir, refletindo a importância e a complexidade do tema
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24), solicitando que a Corte declare a inconstitucionalidade da lei que regulamenta as apostas esportivas online, comumente conhecidas como “bets”. A ação direta de inconstitucionalidade, que está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, destaca preocupações significativas em relação ao impacto da legislação na sociedade.
Antes de analisar o pedido, o ministro Fux deverá ouvir a posição da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o STF poderá convocar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para se manifestarem sobre a questão, considerando a relevância do tema.
O Congresso Nacional aprovou a lei que regulamenta as apostas esportivas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a sancionou em dezembro de 2023. Essa legislação é resultado de uma mobilização governamental e foi precedida por uma medida provisória que Lula editou em julho do ano passado, estabelecendo as diretrizes para o setor. Na ocasião, o governo havia estimado que, em um mercado totalmente regulado e em operação plena, a arrecadação anual poderia variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A aprovação da lei
No entanto, a CNC argumenta que a aprovação da lei não apenas ampliou a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, mas também levou a um aumento proporcional no endividamento das famílias brasileiras. A entidade expressa preocupações sobre as consequências sociais e financeiras dessa expansão, enfatizando a necessidade de uma revisão crítica da legislação em vigor.
A movimentação da CNC reflete um debate mais amplo sobre as implicações das apostas online, que, embora prometam significativas receitas para o Estado, também levantam questões sobre os riscos associados ao endividamento e ao bem-estar das famílias. Assim, a ação no STF pode abrir um caminho para uma reavaliação do marco regulatório e de suas consequências para a sociedade brasileira.
“Levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”, afirmam os advogados da entidade.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) observa que, após a implementação da nova legislação, houve uma clara mudança no comportamento dos consumidores das classes C, D e E. Esses grupos deixaram de investir na economia local e passaram a destinar uma parte significativa de sua renda para jogos de apostas online, na expectativa de encontrar uma solução para suas dificuldades financeiras.
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Dados do Banco Central indicam que, em agosto, aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas no Brasil, realizando pelo menos uma transferência via PIX para essas plataformas. A maioria dos apostadores tem entre 20 e 30 anos, embora o fenômeno alcance indivíduos de diversas idades.
O valor médio mensal das transferências tende a aumentar com a idade dos apostadores. Para os mais jovens, o montante gira em torno de R$ 100 por mês, enquanto para os mais velhos, o valor pode ultrapassar R$ 3 mil mensais, conforme dados de agosto de 2024.
Suspensão imediata
Diante desse cenário, a CNC pede a suspensão imediata da lei, enfatizando a necessidade de proteger o setor do comércio varejista nacional. A entidade argumenta que a continuidade da regulamentação poderá agravar as consequências negativas para a economia doméstica, especialmente com o crescente endividamento das famílias e a mudança nos padrões de gastos.
A confederação também ressalta que a expansão do mercado de apostas no Brasil afeta a saúde dos apostadores. Segundo a CNC, a legislação promove “efeitos prejudiciais e adversos associados à prática compulsiva de jogos de apostas online”.
“Desta forma, ao editar a Lei n.º 14.790/23, sem a adoção de políticas efetivas que garantam a saúde mental dos apostadores, o Estado estaria contribuindo diretamente para o aumento de agravos à saúde, significando afirmar que a referida norma viola o disposto no art. 196, da Constituição Federal”, diz a entidade.
O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou sobre a ação. O ministro Fernando Haddad declarou neste mês que existe uma “distância tênue” entre entretenimento e dependência em relação a esses jogos, um aspecto que requer atenção. Ele também mencionou que seu ministério está colaborando com o Ministério da Saúde para desenvolver medidas sobre essa questão.
“Isso virou um problema social grave, e nós vamos enfrentar esse problema adequadamente, da maneira mais madura possível, mas contando com o apoio da imprensa, da sociedade, da opinião pública, para combater a dependência e saber lidar com essa questão, como ela deve ser tratada”, afirmou o ministro.
