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- O ministro Fernando Haddad anunciou que o governo enviará ao Congresso, junto com o Orçamento de 2025, um projeto para aumentar a CSLL
- Haddad explicou que as medidas visam evitar a perda significativa de receita devido à desoneração da folha de pagamentos no próximo ano
- O governo, no entanto, deve apresentar a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2025 até o dia 31 deste mês
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na última quinta-feira (22), que o governo encaminhará ao Congresso, junto com a proposta de Orçamento de 2025, um projeto de lei para aumentar as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E, a tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). A CSLL incide sobre o lucro das empresas. Isto, enquanto o JCP se refere à remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.
Haddad explicou que as medidas visam evitar a perda significativa de receita devido à desoneração da folha de pagamentos no próximo ano. Se as propostas em discussão no Senado não compensarem a redução, o aumento das alíquotas ajudará a equilibrar as contas. O governo deve apresentar a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2025 até o dia 31 deste mês.
“O combinado com o Senado é de que, se as medidas anunciadas pelo Senado não forem suficientes, a lei orçamentária tem de prever quais seriam, para os anos seguintes, as medidas compensatórias da desoneração”, comentou. “Nosso entendimento, que pode ser desmentido pelos fatos, é de que o que foi aprovado no Senado resolve 2024, mas nós vamos esperar que os cálculos mais otimistas do Senado sejam realizados.” O texto da desoneração ainda tem de passar pela Câmara.
Aprovação do Senado
O projeto aprovado pelo Senado inclui medidas, contudo, para compensar a perda de arrecadação da União devido à desoneração, como a atualização de bens no Imposto de Renda e a repatriação de ativos no exterior.
Durante as discussões, a Fazenda sugeriu incluir um mecanismo de ajuste automático para aumentar a CSLL. Isto, caso as medidas propostas não cobrissem a perda estimada. No entanto, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros, o governo decidiu não incluir o aumento da CSLL no texto. O mesmo ocorreu, portanto, com a tributação dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), cuja alta foi inicialmente prevista, mas acabou sendo excluída do relatório final.
Haddad diz que “quem não paga imposto tem que voltar a pagar”
Em entrevista à GloboNews, Haddad afirmou que o país tem um “déficit absurdo” há cerca de dez anos e que o governo tem procurado corrigir o problema.
Na quarta-feira (24), Fernando Haddad, ministro da Fazenda fez uma defesa da reforma tributária, em fase de regulamentação no Congresso, e afirmou que quem não paga imposto no Brasil precisa voltar a pagar para que o governo possa reequilibrar as contas públicas.
“Quem não paga imposto tem que voltar a pagar, senão a gente não reequilibra as contas”, disse o ministro.
Em entrevista à GloboNews, Haddad afirmou que o país tem um “déficit absurdo” há cerca de 10 anos e que o governo tem procurado corrigir o problema. O ministro também voltou a citar o impacto da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia sobre a arrecadação.
Haddad, no entanto, explicou que o Ministério da Fazenda pretende apresentar cenários que visam melhorar a distribuição de renda. E, se possível, aumentar as taxas de isenção ou diminuir a alíquota do imposto sobre consumo.
Ele ressaltou que a tarefa do ministério é lutar por princípios gerais adequados e modernos. Assim, alinhados com as práticas de países desenvolvidos. Além disso, destacou a criação da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Esta, composta por técnicos que realizam cálculos para subsidiar as decisões dos deputados e senadores, com validação do Tribunal de Contas da União (TCU).
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