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Com o fim do prazo, no último dia 31 de maio, para o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), obrigatória a todos os microempreendedores individuais (MEI), muitas empresas entraram em situação irregular por não terem enviado a tempo.
Somente entre os mais de 1,8 milhão de CNPJ cadastrados na plataforma MaisMei, solução especializada em gestão de MEIs, cerca de 70% ainda possuem DASN pendentes. Até o fim do mês passado, foram registradas 160 mil declarações anuais feitas no app e no site. Mesmo em atraso, a declaração continua sendo obrigatória. Persistindo a irregularidade, pode acarretar diversos problemas ao microempreendedor individual.
“O que acontece primeiro é o CNPJ MEI ficar inapto ou suspenso. Como sequência disso, fica impossibilitado de emitir Nota Fiscal, bloqueio da emissão e parcelamento de guias DAS, perda de licenças e alvarás, dificuldade de solicitar empréstimos e, um grande atraso na vida do microempreendedor, que é a perda dos benefícios previdenciários”, explica a head de Contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano.
A Declaração Anual do MEI 2023 já pode ser enviada com atraso desde o dia 1º de junho. Nesse caso, porém, o responsável deverá pagar uma multa de 2% ao mês sobre o valor declarado, sendo R＄ 50,00 o valor mínimo, e o máximo não podendo ultrapassar 20% do que foi declarado.
“Ao finalizar a emissão da declaração, serão gerados automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) e uma guia DARF para pagamento com desconto de 50% na multa. Ou seja, algo em torno de R＄ 25,00 por declaração em atraso. Porém, para aproveitar o desconto, é necessário realizar o pagamento em até 30 dias após a emissão da DASN. Caso não seja paga dentro do prazo, a multa voltará ao seu valor integral”, lembra a contadora da MaisMei.
O processo pode ser feito através do Portal do Simples Nacional, aplicativo MEI do Governo, contadores ou pela plataforma MaisMei – esta, de forma otimizada e segura. Basta preencher um formulário com as informações do seu negócio e aguardar o time de especialistas enviar o comprovante de entrega da declaração.
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