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De acordo com juristas, para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, mesmo sendo do mesmo dono, é necessário comprovar existência de fraude.
Na quinta-feira (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, fez o bloqueio dos bens da Starlink.
O ministro informou que, a decisão vem como forma de quitar as dívidas do X (antigo Twitter) é excepcional no mundo jurídico.
De acordo com juristas, para cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra, mesmo sendo do mesmo dono, é necessário comprovar existência de fraude.
Em informações, foi informado que Moraes bloqueou as contas da empresa por entender que as duas fazem parte de um “grupo econômico de fato” comandado pelo bilionário Elon Musk. Segundo o ministro, o confisco servirá para quitar dívidas que a rede social tem com a Justiça brasileira. Porém, o X pertence à empresa X Holdings Corp, enquanto a Starlink está ligada à Space Exploration Technologies Corp, mais conhecida como SpaceX.
Musk vs Moraes: Starlink promete internet de graça no Brasil
Clientes da Starlink no Brasil estão recebendo comunicados via e-mail, nos quais a empresa afirma que continuará fornecendo seus serviços “gratuitamente, se necessário”. Dessa forma, mesmo com suas contas bloqueadas no país. A mensagem faz duras críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Que determinou o bloqueio das contas para garantir o pagamento de multas atribuídas ao X (antigo Twitter), também de propriedade de Elon Musk. A dívida do X com a Justiça gira em torno de R$ 20 milhões.
Na quarta-feira (28), Moraes, no entanto, intimou o X a nomear um representante legal no Brasil, em um movimento que aumenta a pressão sobre as empresas de Musk.
No comunicado, a Starlink, contudo, alega que as medidas tomadas pelo ministro são ilegais, inconstitucionais e executadas de forma sigilosa, sem o devido processo legal. A crítica da empresa intensifica a tensão entre Musk e o Judiciário brasileiro, sugerindo uma tentativa de mobilizar a opinião pública contra a Suprema Corte.
A coluna teve acesso à carta por meio de um advogado que utiliza os serviços da Starlink e se mostrou perplexo com o tom combativo da empresa. Ele manifestou surpresa ao ver Musk usando sua companhia para confrontar as decisões da mais alta corte do país.
Investigação de Musk
Elon Musk está sob investigação no STF no âmbito do inquérito das milícias digitais. O empresário tem repetidamente desobedecido às ordens judiciais do ministro Alexandre de Moraes. Estas, que exigem que o X (antigo Twitter) remova perfis acusados de disseminar fake news e promover ataques contra a democracia brasileira.
Neste mês, Mus, contudo, anunciou o fechamento do escritório do X no Brasil, alegando que Moraes ameaçava prender seus funcionários por descumprimento das decisões judiciais.
Na última quarta-feira (28), Moraes intimou Musk a nomear um novo representante legal no país, conforme previsto pela legislação, sob o risco de suspensão das operações da rede social. No comunicado enviado aos clientes, a Starlink, no entanto, afirma que, “no início desta semana, recebemos uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que congela as finanças da Starlink e impede a empresa de realizar transações no Brasil. Essa decisão se baseia na alegação infundada de que a Starlink seria responsável pelas multas — inconstitucionais — impostas ao X, uma empresa sem qualquer vínculo com a Starlink. A ordem foi emitida em segredo, sem que a Starlink tivesse acesso aos devidos processos legais garantidos pela Constituição brasileira.”
“Embora este pedido ilegal possa afetar a nossa capacidade de receber o seu pagamento mensal, você não precisa tomar nenhuma medida neste momento. A Starlink está comprometida em defender seus direitos protegidos por sua Constituição e continuará prestando serviços a você gratuitamente, se necessário, enquanto abordamos esse assunto por meios legais”. Completa o texto.
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