O professor de Direito Empresarial da Faculdade Lumina, Nelson Freitas Zanzanelli, especialista em relações de consumo e proteção do consumidor, aponta infrações cometidas pela empresa 123Milhas ao cancelar reservas futuras de passagens promocionais vendidas. Em sua análise, a empresa comete violações das leis de defesa do consumidor, suscitando preocupações sobre as práticas comerciais da empresa em questão.
O advogado destaca que a 123Milhas parece ter infringido normas legais ao cancelar reservas futuras de passagens promocionais, ressaltando que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), há uma proteção clara para os consumidores em relação às negociações e ofertas. O CDC estabelece uma responsabilidade objetiva para as empresas fornecedoras de serviços, incluindo aquelas que atuam no mercado de passagens aéreas e pacotes promocionais.
“A ação da empresa representa um total descumprimento das ofertas de serviços prestados, resultando em prejuízos significativos para os consumidores que aceitaram as condições contratuais. A empresa deve ser obrigada a ressarcir integralmente os consumidores afetados, o que não a redime de ações por danos morais, entre outras”, aponta o professor da Faculdade de Direito Lumina.
Como consumidores devem proceder
Em relação às medidas que os consumidores lesados podem tomar, Zanzanelli aconselha que os clientes formalizem o problema junto à empresa, buscando o ressarcimento. Caso a empresa não tome medidas satisfatórias, ele recomenda a consideração do ajuizamento de ações legais, incluindo a possibilidade de buscar recursos nos juizados especiais.
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Em resumo, a análise do professor de Direito Empresarial da Faculdade Lumina ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais por parte das empresas fornecedoras e destaca a relevância de proteger os direitos dos consumidores de acordo com a legislação vigente.
