123Milhas: vou receber meu dinheiro de volta com suspensão da recuperação judicial?

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de suspender o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas nada vai mudar para os clientes e credores da companhia, avalia especialista no segmento. Mesmo com a anulação, a blindagem de 180 dias em que ficam interrompidas todas as ações judiciais em tramitação contra a empresa continua mantida. Além disso, a medida foi tomada com objetivo de se juntar mais documentos a esse processo.

As afirmações são do advogado especializado em Direito Empresarial e Recuperação Judicial, Fernando Brandariz. A suspensão foi proferida na última quarta-feira (20/09) pela 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte, após solicitação feita pelo Banco do Brasil porque a 123 Milhas não entregou todos os documentos necessários para viabilizar o processo. Fora isso, também não teria incluído a lista de credores.

“O processo todo continua suspenso até uma nova decisão por parte da Justiça e os credores não poderão fazer absolutamente nada nesse momento, a não ser aguardar a constatação prévia da empresa”, avalia.

O banco fez o pedido de suspensão sob alegação de que os documentos apresentados pela 123 Milhas não observaram as prescrições legais que asseguram aos credores e demais interessados na recuperação judicial o conhecimento necessário e das informações da empresa. A instituição solicitou ainda a realização de constatação prévia das reais condições de funcionamento da companhia e em relação à realidade dos documentos.