Para a Associação Brasileira de Internet (Abranet), o Decreto n. 11563/23, que visa regulamentar a Lei n. 14.478/22, marca o início de uma nova era para o setor de criptoativos, estabelecendo o Banco Central do Brasil (BCB) como regulador, preservadas as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
“O mercado aguardava pela emissão do decreto para que o regulador fosse definido e pudesse iniciar o processo regulatório no setor de criptoativos. A expectativa era que o Banco Central fosse esse regulador e que fosse resguardada a competência residual da CVM, tal como ocorreu. Um grande passo foi dado rumo à promoção da inovação, eficiência e segurança jurídica no setor”, ressalta a presidente da Abranet, Carol Conway.
Karen Duque, Coordenadora do GT de Criptoativos no Comitê de Meios de Pagamento da ABRANET e Head de Políticas Públicas da Bitso, destaca que:
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“O marco regulatório do mercado cripto tem sido referência no mundo devido ao potencial de aumentar a proteção ao usuário e garantir que apenas as empresas que seguem altos padrões de segurança e transparência operem localmente”.
A Abranet conta com mais de 400 empresas associadas e seguirá colaborando ativamente com o BCB e CVM, em prol de boas práticas regulatórias no setor, trazendo benefícios aos varejistas e consumidores brasileiros.
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