Aumento do IOF: Empresas já se preparam para volta do decreto

• Governo Lula tenta manter aumento do IOF por decreto, mas empresas já se articulam para ir à Justiça;
• Tributaristas dizem que cobrança sobre risco sacado é ilegal e fere o princípio da legalidade estrita;
• STF decidirá a validade do decreto, mas setor privado promete judicialização mesmo com vitória do governo.

Mesmo antes do desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF), empresas de diversos setores já estão prontas para levar à Justiça o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) decretado pelo governo Lula. A medida, que visa arrecadar até R$ 20 bilhões em 2025, enfrenta forte resistência no setor produtivo e no Congresso Nacional.

O ministro Alexandre de Moraes marcou para esta terça-feira (15) a primeira reunião de conciliação entre Executivo e Legislativo sobre o tema. No entanto, especialistas afirmam que, independentemente da decisão judicial ou de eventuais acordos políticos, o caminho do Judiciário será inevitável para o setor privado.

Impasse entre arrecadação e legalidade

O governo argumenta que o objetivo principal do decreto é regulatório, e não arrecadatório. Porém, a equipe econômica já admitiu que espera uma receita significativa com a medida. Essa contradição fortalece os argumentos de parlamentares e juristas que apontam desvio de finalidade na edição do decreto.

O Congresso reagiu com a aprovação de um decreto legislativo suspendendo a cobrança. Em resposta, o governo acionou o STF, buscando restaurar a validade da medida. No centro da disputa, está a tentativa do Executivo de ampliar a base de incidência do IOF, incluindo operações de “risco sacado” — modalidade comum no setor empresarial, usada para antecipar pagamentos a fornecedores.

De acordo com advogados tributaristas, essa mudança caracteriza a criação de um novo fato gerador de tributo, o que só poderia ocorrer por meio de lei complementar ou ordinária. Assim, o decreto seria inconstitucional por violar o princípio da legalidade tributária.

Judiciário será acionado, qualquer que seja o resultado

Segundo o advogado tributarista Menndel Macedo, empresas já estão preparadas para judicializar o tema. Ele afirma que, se o STF validar o decreto, as ações devem se concentrar na tentativa de barrar a cobrança de IOF sobre o risco sacado. Já se o Supremo declarar a norma inconstitucional, a disputa será para reaver os valores pagos durante sua vigência.

Eduardo Melman Katz, sócio do escritório Mattos Filho, concorda com a previsão. Para ele, mesmo com uma eventual redução das alíquotas pelo governo, muitas empresas manterão o interesse em contestar a cobrança por decreto. A prática da antecipação de pagamentos por meio de risco sacado é tão comum que qualquer mudança afeta diretamente o caixa das companhias.

Além disso, Katz destaca que setores como o varejo, a indústria química e o agronegócio utilizam amplamente essa modalidade financeira. A insegurança jurídica sobre a legalidade da tributação pode gerar uma nova onda de ações logo após a decisão do STF.

Receita pode dificultar restituição e alimentar nova disputa

Caso o Supremo determine a devolução dos valores arrecadados indevidamente, a Receita Federal deverá processar os pedidos de restituição. Contudo, advogados afirmam que, se houver demora ou resistência por parte da administração tributária, o caminho judicial será inevitável para acelerar o reembolso.

O próprio Menndel Macedo destaca que a via administrativa pode levar anos, tornando mais eficiente acionar o Judiciário diretamente. Katz, por sua vez, observa que, mesmo sendo uma decisão com efeito vinculante, muitas empresas já se preparam para reagir caso a Receita crie obstáculos.

Diante do cenário de incerteza, algumas companhias optaram por adiar operações com risco sacado ou migrar para estruturas alternativas, como os fundos de direitos creditórios (FIDCs), enquanto aguardam a definição jurídica. A tendência é que o volume de processos aumente significativamente nas próximas semanas, pressionando ainda mais o governo.