O Banco Central do Brasil anunciou, nesta sexta-feira (31), a prorrogação do prazo para as consultas públicas sobre a regulamentação do mercado de criptomoedas no país. Originalmente previstas para encerrar no dia 7 de fevereiro, as consultas agora se estenderão até 28 de fevereiro. Esta extensão visa permitir uma análise mais detalhada e cuidadosa das minutas, considerando que se trata de um marco regulatório inicial para o setor.
As consultas públicas em questão são a Consulta Pública 109 e a Consulta Pública 110, ambas focadas em diferentes aspectos da regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). A Consulta Pública 109 aborda a constituição e o funcionamento dessas prestadoras, além da cobrança de tarifas pelos serviços oferecidos. Já a Consulta Pública 110 trata dos processos de autorização para o funcionamento das PSAVs e de outras instituições do sistema de distribuição, como corretoras de câmbio e de títulos e valores mobiliários.
Nas minutas apresentadas para a opinião pública, o Banco Central define aspectos cruciais como governança, limites mínimos de capital integralizado e patrimônio líquido, além de obrigações gerais e específicas conforme as modalidades de atuação das PSAVs. A proposta prevê a criação de três tipos distintos de PSAVs:
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- Intermediárias de Ativos Virtuais: Responsáveis por intermediar a negociação e distribuição de ativos virtuais.
- Custodiantes de Ativos Virtuais: Encargadas da custódia de ativos virtuais.
- Corretoras de Ativos Virtuais: Realizam tanto as atividades de intermediação quanto de custódia simultaneamente.
Contexto e Implicações
Ao divulgar as minutas em novembro do ano passado, o Banco Central destacou que, atendendo a uma determinação legal, será definido um tratamento distinto para as entidades que já operam no mercado de ativos virtuais até a entrada em vigor dos novos atos normativos. Essa abordagem é vista como uma tentativa de equilibrar a inovação com a proteção do consumidor e a integridade do mercado.
A decisão de estender o prazo para as consultas públicas é um reflexo da complexidade e importância do tema. A regulamentação das criptomoedas no Brasil tem potencial para impactar significativamente o mercado, atraindo novos investidores e aumentando a confiança dos consumidores. Além disso, pode servir como um modelo regulatório para outros países da região.
