A plataforma de reservas de hospedagens Booking.com teve a sua condenação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por cancelar reservas sem aviso prévio durante as festas de fim de ano. A decisão impõe uma indenização de R$ 2,5 mil para cada um dos três clientes que entraram com a ação, referente ao incidente ocorrido em uma pousada em Ubatuba, no litoral norte paulista.
Falta de Comunicação e Repercussões no Atendimento ao Cliente
Os clientes, que já haviam feito check-in na pousada, relatam que tiveram suas reservas canceladas minutos depois, sendo expulsos do local sem assistência adequada por parte da Booking.com. Além do cancelamento inesperado, os consumidores alegam terem sido vítimas de agressões físicas e ameaças por parte da dona da pousada.
Decisão da Justiça e Indenização por Danos Morais
O caso já havia sido julgado em primeira instância, resultando na condenação da Booking.com a reembolsar os clientes com o valor pago pela hospedagem, aproximadamente R$ 2 mil. Na decisão da 2ª instância, o desembargador Gomes Varjão, argumentou que a situação extrapolou as expectativas normais de uma transação de consumo.
A decisão ressalta que a Booking.com, por integrar a cadeia de consumo, é totalmente responsável pelos eventos. Assim, o entendimento do desembargador destaca que as circunstâncias narradas pelos clientes vão além do ordinário, ultrapassando as expectativas normais de uma convivência em comunidade.
Posicionamento da Booking.com
Até a publicação desta matéria, a Booking.com não se pronunciou sobre o ocorrido. Então, o silêncio da empresa frente à decisão judicial ressalta a complexidade e sensibilidade do caso.
Dessa forma, o caso serve como alerta para empresas no setor de hospedagem online sobre a importância da transparência e comunicação efetiva com os clientes. Afinal, a falta de aviso prévio e a falta de assistência resultaram em danos morais, refletindo na condenação e na necessidade de indenização.
Portanto, a situação destaca a relevância da responsabilidade empresarial em ambientes virtuais, reforçando o cuidado com o atendimento ao cliente, especialmente em situações extraordinárias.
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LCD: BNDES quer criar novo título de Renda Fixa
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, na última sexta-feira (22), um projeto de lei com o intuito de fortalecer a capacidade de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Uma das medidas-chave incluídas no projeto é a criação da Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD), um título que se assemelha à Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e à Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).
A proposta já havia sido antecipada por Nelson Barbosa, diretor de Planejamento do BNDES e ex-ministro da Fazenda, em março deste ano. Um ponto destacado é que a LCD não será exclusividade de investidores institucionais; pessoas físicas também terão a oportunidade de investir, com disponibilidade nas plataformas de diferentes bancos, competindo com outros produtos.
Estimativa de Impacto e Redução de Dependência do FAT
O BNDES estima que a implementação da LCD pode adicionar R$ 10 bilhões anuais em financiamentos direcionados ao desenvolvimento. Essa estratégia tem como objetivo principal reduzir a dependência do Banco em relação aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), tornando-se um mecanismo eficaz de captação de recursos.
Inspiração em Modelos Anteriores e Benefícios Tributários
A proposta sugere que a LCD siga a linha da LCA, LCI e das debêntures de infraestrutura, especialmente no que se refere a benefícios tributários. Assim como essas aplicações, a LCD seria isenta de Imposto de Renda (IR). Afinal, a isenção tributária visa tornar o instrumento mais atrativo para investidores e fomentar a captação de recursos para o BNDES.
A proposta do governo inclui a obrigação de publicação de relatórios anuais de prestação de contas. Então, esses relatórios não apenas detalhariam o uso dos recursos captados pela LCD, mas também apresentariam avaliações de impacto sobre os projetos apoiados.
Perspectivas para o Desenvolvimento Econômico
Portanto, a criação da LCD representa um movimento estratégico para fortalecer a capacidade de financiamento do BNDES, ampliando o escopo de recursos disponíveis. Além disso, ao permitir que pessoas físicas participem, o governo almeja democratizar o acesso a esse tipo de investimento, promovendo uma abordagem mais inclusiva para o desenvolvimento econômico do país.
