- A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria “gatilhos” para conter crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de déficit nas contas públicas
- O texto permite o bloqueio de até 15% das emendas parlamentares não impositivas em caso de necessidade fiscal, além de abrir caminho para uso de fundos nacionais para abater a dívida pública
- A Câmara revogou a recriação do DPVAT, seguro obrigatório de veículos, após pressão política e acordos com governadores
- O governo estima que as medidas fiscais, se aprovadas, podem gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise de uma das principais propostas do pacote de controle das contas públicas, elaborado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A medida tem como objetivo estabelecer regras mais rígidas para evitar o crescimento descontrolado de benefícios fiscais e de gastos com pessoal. Dessa forma, implementando “gatilhos” automáticos caso o governo registre um resultado negativo nas contas públicas.
O que inclui?
A proposta aprovada inclui a possibilidade de o governo bloquear o pagamento de emendas parlamentares. No entanto, com uma mudança em relação ao texto original.
Diferentemente da versão inicial, que determinava o bloqueio de todas as emendas, a medida agora autoriza o congelamento de até 15% do montante destinado a emendas não impositivas.
A proposta também permite o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. E, ainda, estabelece limites para o crescimento dos gastos com benefícios fiscais e de seguridade social.
Se o governo registrar um déficit primário, ele não poderá conceder nem ampliar benefícios tributários.
Assim, o que visa evitar o aumento da carga fiscal. O crescimento dos gastos com benefícios da seguridade social ficará restrito a um limite de 0,6% a 2,5% acima da inflação.
Reformulação fiscal
Essa reformulação fiscal é parte de um esforço do governo para garantir maior controle sobre os gastos públicos.
O Ministério da Fazenda prevê que, com a totalidade das medidas, o governo possa economizar até R$ 375 bilhões até 2030. O Senado analisará a proposta, e, se aprovada, ela será sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A principal motivação por trás dessas medidas é criar um arcabouço fiscal mais robusto. Contudo, garantindo maior equilíbrio nas contas públicas e maior previsibilidade para a economia.
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Rejeição ao Seguro Obrigatório
Outro ponto importante da sessão foi a revogação da recriação do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Depois de ser extinto durante o governo de Jair Bolsonaro, o DPVAT havia sido reinstituído pelo Congresso neste ano.
A medida gerou controvérsia e resistência por parte de governadores, que não estavam encaminhando a lei necessária para sua implementação. Em um movimento estratégico, a liderança do governo na Câmara apresentou uma proposta para barrar o retorno do DPVAT. Contudo, que foi aceita com ampla maioria, com um placar de 444 votos a favor e 16 contra.
A medida retira a cobrança do seguro obrigatório a partir de 2025, caso o Senado confirme a decisão.
Recriação do DPVAT
O governo defendia a recriação do DPVAT, argumentando que o seguro era essencial para recompor o fundo destinado a atender as vítimas de acidentes de trânsito.
O governo também apontava que o seguro seria uma forma de garantir maior proteção para motoristas e pedestres. A revogação do DPVAT representou uma vitória política para o Congresso e para os governadores que se opuseram à medida. Se o Senado confirmar a decisão, o retorno do seguro obrigatório será cancelado, e a cobrança não será retomada.
Tempo de análise
Com a aprovação da proposta na Câmara, a reforma fiscal segue para o Senado, onde deve ser analisada e discutida.
O governo espera que o texto sofra algumas alterações, mas acredita que a proposta tem boas chances de aprovação no Congresso.
Se confirmada, as medidas de controle fiscal terão um impacto significativo na forma como o governo lida com suas contas. E, ao mesmo tempo, trarão mais estabilidade para a economia brasileira.
O governo continua focado em manter o equilíbrio das contas públicas e garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo. A expectativa é de que, com a implementação dessas medidas, o Brasil consiga reduzir sua dívida pública. E, assim, aumentar sua capacidade de investimento em áreas essenciais, como educação, saúde e infraestrutura.
