- Aprovação na CCJ do Senado: Projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil aprovado por 14 votos a 12.
- Próxima Etapa: Texto segue para análise no plenário do Senado, sem data definida para votação.
- Regulamentação e Benefícios:
- Legalização inclui cassinos e o jogo do bicho.
- Espera-se maior arrecadação de impostos e atração de investimentos privados.
- Estimativa de arrecadação: R$ 40 bilhões anuais.
- Critérios de Licenciamento:
- Cassinos:
- 1 licença para Estados com até 15 milhões de habitantes.
- 2 licenças para Estados com 15 a 25 milhões de habitantes.
- 3 licenças para Estados com mais de 25 milhões de habitantes.
- Jogo do Bicho: 1 licença para cada 700 mil habitantes no Estado.
- Bingo: 1 licença para cada 100 mil habitantes no município.
- Cassinos em Embarcações:
- Devem ter no mínimo 50 quartos, espaço para eventos, bares e restaurantes.
- Até 10 licenças permitidas.
- Próximos Passos: Projeto será debatido e votado no plenário do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 12, o projeto de lei que legaliza os jogos de azar no Brasil. A proposta agora será analisada pelo plenário da Casa, ainda sem data definida para votação.
Regulamentação e Impacto Econômico
O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), argumenta que a regulamentação dos jogos de azar, incluindo cassinos e o jogo do bicho, trará benefícios econômicos significativos. Segundo ele, a medida permitirá uma maior arrecadação de impostos e atrairá investimentos privados, especialmente com a construção de novos cassinos.
Estimativas indicam que os jogos de azar movimentaram entre R$ 14 bilhões e R$ 31 bilhões em 2023. Com a regulamentação, espera-se que cerca de R$ 40 bilhões sejam adicionados aos cofres públicos anualmente.
Critérios para Concessão de Licenças
O projeto de lei define critérios específicos para a concessão de licenças de operação:
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- Cassinos: Estados com até 15 milhões de habitantes poderão ter uma licença; Estados com população entre 15 milhões e 25 milhões terão direito a duas licenças; Estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão conceder até três licenças.
- Jogo do bicho: Uma licença será concedida para cada 700 mil habitantes no Estado.
- Bingo: Municípios poderão conceder uma licença para cada 100 mil habitantes.
Cassinos em Embarcações
Além disso, o projeto prevê a operação de cassinos em embarcações. Estas devem possuir no mínimo 50 quartos, além de espaço para eventos, bares e restaurantes. O texto permite a concessão de até 10 licenças para cassinos em embarcações.
Próximos Passos
O projeto agora segue para o plenário do Senado, onde será debatido e votado. Se aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial, entrando em vigor como lei.
A aprovação apertada reflete as divergências entre os senadores. O relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), já havia antecipado que a proposta não era uma unanimidade. Ele defende que a legalização aumentará a arrecadação do país, ressaltando que a prática já é regulamentada em outros países.
Senadores de oposição, como Eduardo Girão (Novo-CE), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES), criticaram a proposta. Eles argumentam que, além dos aspectos econômicos, é essencial considerar o bem-estar social. Segundo esses senadores, a legalização dos jogos de azar pode alimentar o vício e representar um perigo para a saúde pública.
