Censura? STF ordena redes a apagarem conteúdos "ilegais" e "antidemocráticos"

• Big Techs poderão ser responsabilizadas por conteúdo de usuários mesmo sem ordem judicial;
• Plataformas devem remover postagens consideradas “claramente ilícitas” para evitar punições;
• Liberdade de expressão pode ser impactada por excesso de moderação preventiva e censura privada.

Em uma decisão histórica e polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (26) para responsabilizar plataformas digitais — como Google, Meta e X (ex-Twitter) — por conteúdos gerados por usuários, em determinados casos. O julgamento, que já dura mais de um ano, pode mudar drasticamente o funcionamento das redes sociais no Brasil.

O placar até o momento é de 7 a 1 a favor da responsabilização. Com isso, as empresas poderão ser obrigadas a remover publicações consideradas “ilícitas”, mesmo sem ordem judicial, quando houver “clara violação de direitos” — como discursos de ódio, fake news ou incitação à violência.

O ponto de tensão: censura disfarçada de regulação?

A medida é considerada por muitos como uma forma de censura prévia. Críticos alertam que, ao transferir para as empresas privadas a responsabilidade de julgar o que pode ou não permanecer online, abre-se caminho para um controle excessivo da liberdade de expressão, além de gerar insegurança jurídica.

O debate gira em torno da possível subjetividade na avaliação do que constitui uma “manifestação ilícita evidente”, especialmente em temas sensíveis como política, religião e costumes.

Vale lembrar que o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o relator do caso, Alexandre de Moraes, têm defendido uma atuação mais firme contra o que chamam de “desinformação”. Para os críticos, no entanto, esse tipo de postura cria um ambiente propício à perseguição de vozes dissonantes, muitas vezes com viés ideológico.

Como fica a situação das plataformas e dos usuários?

O novo entendimento afasta a proteção que as Big Techs tinham até aqui, baseada no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Antes, as empresas só poderiam ser responsabilizadas por não retirarem conteúdo ofensivo após ordem judicial. Agora, com a decisão do STF, será possível acionar judicialmente as plataformas mesmo sem decisão prévia, desde que a publicação seja considerada claramente ilegal.

Na prática, isso pressiona empresas a adotarem filtros e mecanismos de moderação mais rigorosos — algo que, segundo especialistas em liberdade digital, pode levar à remoção em massa de conteúdos legítimos por medo de penalizações, afetando diretamente a pluralidade de opiniões na internet.

Além disso, essa decisão pode criar um precedente perigoso, ao permitir que o Judiciário interprete de forma ampla o que deve ou não ser censurado, fragilizando o princípio da neutralidade das redes.

Cenário digital impactado

O único voto contrário até agora foi do ministro André Mendonça, que defende a manutenção do modelo atual, mais protetivo à liberdade de expressão. O julgamento deve ser finalizado nos próximos dias, mas a maioria já foi formada, o que garante a aplicação da nova diretriz.

Especialistas apontam que o ambiente digital brasileiro tende a ficar mais restritivo. Para muitos, o país entra na rota de países com políticas mais duras de controle de conteúdo online, aproximando-se de práticas pouco transparentes e potencialmente autoritárias.