CNH de graça: saiba como conseguir carteira de habilitação sem custos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico — o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

A medida, resultado do Projeto de Lei 3.965/21, aprovado no Congresso Nacional, permite que estados e municípios direcionem parte dessas verbas para cobrir todo o processo de habilitação, incluindo exames médicos, psicotécnicos, aulas teóricas e práticas e taxas obrigatórias, nas categorias A (moto) e B (carro).

Uma nova rota para a inclusão social

A proposta tem um forte apelo social. Como destacou o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a ideia é transformar a CNH em porta de entrada para o mercado de trabalho formal, principalmente em áreas como entregas, transporte por aplicativo e serviços logísticos, onde a habilitação é requisito básico.

“É uma política pública que não interfere na autonomia dos estados e municípios, mas viabiliza oportunidades reais para quem sempre ficou à margem do sistema”, defendeu Randolfe.

O que muda no Código de Trânsito Brasileiro?

A nova lei vai além do acesso gratuito à CNH e promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as novidades:

• Ampliação da exigência do exame toxicológico para motoristas das categorias A e B. Antes, o teste era obrigatório apenas para condutores profissionais (categorias C, D e E).
• Transferência de veículos poderá ser feita de forma digital, por meio de plataformas autorizadas, com assinaturas eletrônicas qualificadas e validade nacional.
• Vistoria online também poderá ser autorizada pelos órgãos de trânsito estaduais, o que deve agilizar processos e reduzir a burocracia.

Impacto da habilitação vai além do trânsito

Segundo dados do próprio governo, milhões de brasileiros ainda não têm acesso à habilitação por falta de condições financeiras — um entrave real para quem precisa se locomover, trabalhar ou até mesmo acessar serviços públicos em áreas remotas.

Com a nova lei, parte do dinheiro das infrações será revertida em mobilidade e cidadania, criando um ciclo virtuoso: menos desigualdade, mais trabalho e, potencialmente, mais segurança nas ruas, já que a habilitação gratuita estará condicionada ao cumprimento de todas as etapas de formação exigidas por lei.

Quando começa a CNH de graça?

Apesar de já sancionada, a implementação da medida depende da regulamentação e adesão por parte de estados e municípios. Cabe agora às gestões locais estruturar os mecanismos de repasse e seleção de beneficiários.