Como a reforma tributária pode ser uma bandeira branca na guerra fiscal

Entre as muitas guerras que estudamos durante a vida escolar, pouco se fala de uma das que mais impacta o cotidiano brasileiro: a guerra fiscal. E não falta material: o Brasil tem 27 lados diferentes lutando entre si.

Essa disputa acontece em função da estrutura federativa e do regime tributário em vigor. Os estados detêm competência para instituir e gerir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estabelecendo suas alíquotas e concedendo isenções, incentivos e benefícios fiscais, e transformando isso em um componente competitivo na atração de investimentos.

Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mapeou o tema nos 27 estados do país. A análise da alíquota média paga em cada região constatou que Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina possuem o menor percentual de rendimentos tributáveis pagos ao governo, com 4,7%, 5,32% e 5,6% respectivamente. Já do outro lado aparecem Estados como Bahia, Piauí, Alagoas e Ceará, que possuem hoje a maior carga para as empresas.

Os benefícios fiscais podem incluir, por exemplo, reduções na carga tributária por meio das alíquotas, ou com créditos presumidos de ICMS; além de regimes especiais de apuração e diferimentos do lançamento do imposto; e financiamentos com juros mais baixos através das agências de fomento estaduais.

É notável que a concorrência contribui para o crescimento econômico, geração de empregos e ampliação da base tributária, movimentando a economia local, além de impulsionar a inovação em políticas públicas, como a melhoria da infraestrutura, o investimento em educação e formação de mão de obra, entre outros.

No entanto, há impactos negativos significativos, como a exacerbada desigualdade regional. Quando os estados dotados de maior capacidade para ofertar incentivos fiscais atraem uma quantidade desproporcional de investimentos, isso aprofunda a disparidade econômica com os estados menos favorecidos.

Outro ponto crucial é a perturbação do equilíbrio fiscal. A redução de impostos para atrair investimentos pode levar a uma queda significativa na arrecadação de receitas, prejudicando o orçamento público e limitando a capacidade do estado de prover serviços essenciais à população.

Além disso, existe a possível submissão do poder público a interesses empresariais e a potencial negligência dos interesses da população local. Se as autoridades públicas se virem obrigadas a manter constantemente esses incentivos fiscais, isso ameaçaria a saúde financeira do estado e comprometeria a sua capacidade de investimento em áreas-chave, como saúde, educação e infraestrutura.

E claro que não dá para ignorar o pior efeito colateral: incentivos sem a devida transparência e sem o adequado controle público, o que abre espaço para práticas de corrupção e favorecimento indevido.