- O STF retoma o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais, com dois votos a favor da responsabilização
- O julgamento discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limita a responsabilidade das plataformas a uma ordem judicial
- Ministros defendem que as redes sociais removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão judicial
- Plataformas argumentam que a remoção sem ordem judicial seria censura e já realizam a retirada de conteúdos ilegais com base em notificações
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por seus usuários.
O caso, que começou no dia 27 de novembro, já conta com dois votos a favor da responsabilização das plataformas. E, o placar segue, portanto, favorável à mudança de entendimento.
O julgamento pode alterar significativamente as regras de atuação das redes sociais no Brasil. Especialmente no que diz respeito à remoção de conteúdos prejudiciais e à liberdade de expressão.
O julgamento
O STF avalia a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), uma norma que estabeleceu os direitos e deveres das plataformas digitais no Brasil.
Esse artigo, em sua redação atual, determina que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdos de seus usuários caso deixem de cumprir uma ordem judicial para a remoção do material.
A principal questão debatida no Supremo é se esse dispositivo infringe direitos fundamentais. Assim, como a liberdade de expressão, ao limitar a atuação das plataformas somente após uma decisão judicial.
O julgamento ganhou grande importância após o aumento da disseminação de conteúdos prejudiciais e ilegais nas redes sociais. Dessa forma, como fake news, discurso de ódio, e incitação à violência, principalmente nas eleições e em períodos de grande tensão política no Brasil.
O posicionamento dos ministros
Até o momento, dois ministros do STF já votaram a favor da responsabilização das plataformas.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, será o responsável por ler seu voto nesta quarta-feira. O que pode impactar, no entanto, diretamente o andamento do julgamento. Em seus votos, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux afirmaram que as redes sociais devem ser responsabilizadas e remover conteúdos ilegais após uma notificação extrajudicial. Ou seja, sem a necessidade de uma ordem judicial formal.
Essa posição de responsabilizar as plataformas diretamente pela remoção de conteúdos considerados ilegais, como mensagens de incitação à violência, racismo, e ataques à democracia, gera um debate acalorado sobre o equilíbrio entre combater abusos e garantir a liberdade de expressão dos usuários da internet.
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Segundo os ministros, o objetivo é garantir que as plataformas ajam de maneira diligente e rápida diante da disseminação de conteúdos prejudiciais. Assim, sem depender exclusivamente do sistema judiciário.
Defensores das redes
Representantes das redes sociais, como Facebook, Twitter, e Google, têm defendido a manutenção da responsabilidade das plataformas apenas após o descumprimento de uma decisão judicial, como ocorre atualmente.
Para essas empresas, a obrigação de retirar conteúdos ilegais sem a intervenção judicial configuraria “censura prévia” e uma violação à liberdade de expressão.
Além disso, elas argumentam que já realizam a remoção de conteúdos de forma extrajudicia. Ainda, de acordo com suas próprias políticas internas e com notificações enviadas pelos usuários que se sentem prejudicados.
A posição das redes sociais reflete a preocupação com a ampliação do monitoramento e a potencial sobrecarga das plataformas. Contudo, que já enfrentam críticas sobre como lidam com conteúdos nocivos.
Além disso, há o receio de que, sem uma base legal clara, as plataformas possam ser responsabilizadas por erros em suas decisões sobre o que é ou não legal.
O que podemos esperar?
O julgamento da responsabilidade das redes sociais no STF é um dos mais aguardados dos últimos tempos, pois pode estabelecer novos parâmetros para o funcionamento das plataformas no Brasil.
Caso a decisão siga na direção de responsabilizar as empresas pela remoção de conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, as redes sociais terão que revisar suas políticas de moderamento de conteúdo, o que pode impactar diretamente a forma como interagem com os usuários e as autoridades brasileiras.
Entretanto, ainda faltam os votos de nove ministros para que o caso seja concluído. Por conta do recesso do STF, que começa em 20 de dezembro, é improvável que o julgamento seja finalizado neste ano.
A expectativa é que a Corte retome as discussões em 2025, quando o julgamento poderá ser concluído e, possivelmente, estabelecer novas regras para as redes sociais em relação à responsabilização por conteúdos ilegais.
O desfecho desse julgamento é um reflexo do crescente debate sobre a regulação das plataformas digitais, especialmente diante do impacto que elas têm sobre a sociedade, a política e os direitos individuais no Brasil.
